09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 15:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
08/09/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007333-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.ADVOGADO(A): Gabriel de Araujo Sandri (OAB SC030717) DESPACHO/DECISÃO Ante a apelação interposta, a(o) apelado(a) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 183 e 1010, § 1º).

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista à recorrente, por quinze dias úteis (observando-se o art. 183 do CPC, em caso de União, Estados, Municípios e Autarquias), para manifestação.

Após, subam.
04/09/2025 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/09/2025 15:22

Despacho
04/09/2025 03:11

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007333-69.2025.4.02.5101/RJAUTOR: STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA.ADVOGADO(A): Gabriel de Araujo Sandri (OAB SC030717)SENTENÇADiante do exposto, confirmo a tutela deferida e, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para anular a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da Requerida, correspondente ao VOTO Nº 253/2024/SEI/DIRE4/ANVISA, ROP 22/2024, nos autos do Processo Administrativo nº. 25752.032212/2017-86, determinando-se à parte ré que faculte à parte autora prazo necessário à regularização da sua representação processual (juntada de nova procuração) e, regularizada, promova a análise de mérito do recurso.

Custas na forma da lei.

Condeno a ré em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC.

Remessa necessária nos termos da Súmula nº 61 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Havendo interposição de recurso voluntário das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao e.

Tribunal.

P.R.I.
21/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014744920254020000/TRF2
20/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 13:16

Juntada de Petição
14/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
14/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 15:39

Determinada a intimação
05/03/2025 03:19

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 15:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014744920254020000/TRF2
06/02/2025 18:26

Despacho
06/02/2025 18:13

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/02/2025 17:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014744920254020000/TRF2
03/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/02/2025 17:49

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/02/2025 17:38

Juntada de Petição
03/02/2025 17:21

Concedida a tutela provisória
31/01/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:23

Juntada de Petição
31/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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