12/09/2025 09:39

Conclusos para julgamento
11/09/2025 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELO GONCALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, abro vista às partes para, em quinze dias, se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria (evento 40).
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 18:17

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVITJE03
18/07/2025 16:20

Remetidos os Autos - ESVITJE03 -> ESVITDCAL
18/07/2025 16:20

Despacho
18/07/2025 13:45

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 07:48

Despacho
02/06/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001202-87.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELO GONCALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO A parte autora almeja a revisão da RMI da sua aposentadoria mediante adição do valor mensal de vale-alimentação/refeição recebido dos Correios durante o vínculo de emprego ao valor dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício, na forma do Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização.

A parte autora promoveu a juntada de contracheques e fichas financeiras (evento 1, CHEQ10). O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Ante o caráter normativo desses acordos, o autor tinha direito a receber o vale-refeição com os valores estipulados.

As fichas financeiras discriminam na rubrica "VALE REFEIÇÃO", e os contracheques na rubrica "VA - Vale Alimentação", o valor descontado da remuneração do empregado, mas não informam o valor do vale-refeição pago ao empregado.

A legislação autoriza que o empregador desconte na remuneração do empregado uma parcela de até 20% sobre o valor do vale-refeição ou alimentação pago.

Como a legislação não define um percentual preciso, a ficha financeira que informa o valor descontado na remuneração não permite inferir o valor do vale-refeição pago ao empregado.

Ante a dificuldade de recuperar a documentação antiga para esclarecer o valor preciso recebido pelo autor, admite-se por arbitramento inferir o valor recebido com base nos critérios estabelecido nos acordos coletivos.

No evento 11 foi apresentada cópia dos acordos coletivos de trabalho celebrados entre o sindicato da categoria e os Correios: 1.

O Acordo Coletivo com vigência de 01/01/1994 a 31/12/1994 em sua cláusula 45 noticia que o Vale Refeição será de: R$ 3,90 para regiões metropolitanas assim definidas pelo IBGE e demais localidades com população igual ou superior a 800.000 habitantes; b) R$ 3,30 para as localidades com população igual ou superior a 150.000 habitantes e inferior a 800.000 habitantes: c) RS 2,90 para as localidades com população inferior a 150.000 habitantes; 2. O Acordo Coletivo com vigência de 01/12/1995 a 30/11/1996, em sua cláusula 50 define a participação financeira dos empregados, quanto o Vale Refeição, nas seguintes proporções: а) 5% рага os ocupantes das referências salariais RS-01 a RS-17 e para os alunos da ESAP; b) 10% para os ocupantes das referências salariais RS-18 a RS-27; c) 15% para os ocupantes das referências salariais RS-28 a RS-65; 3. O Acordo Coletivo com vigência de 01/12/1996 a 31/07/1997, em sua cláusula 50 noticia que em relação ao Vale Refeição a partir de 01/01/1997 o valor facial do benefício foi fixado em R$ 7,00; 4. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/1997 a 31/07/1998, em sua cláusula 50 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 7,50; 5. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/1998 a 31/07/1999, em sua cláusula 53 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 8,00; 6. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/1999 a 31/07/2000, em sua cláusula 55 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 8,50, na quantidade de 23 a 27 vales; 7.

O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2000 a 31/07/2001, em sua cláusula 46 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição em R$ 9,00, na quantidade de 23 a 27 vales; 8.

O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2001 a 31/07/2002, em sua cláusula 49 noticia que o Vale Refeição seguirá nos mesmos moldes do acordo anterior.

O valor facial do benefício foi fixado em R$ 9,50, na quantidade de 23 a 27 vales; 9.

O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2002 a 31/07/2003, em sua cláusula 46 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 10,50, na quantidade de 23 a 27 vales; 10. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2003 a 31/07/2004, em sua cláusula 62 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 11,50 de 16/08/2003 a 15/01/2004 e de R$ 12,00 a partir de 16/01/2004, na quantidade de 23 a 27 vales; 11.

O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2004 a 31/07/2005, em sua cláusula 60 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 13,00, na quantidade de 23 a 27 vales.

Ficou previsto ainda o vale-cesta de R$ 72,00; 12. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2005 a 31/07/2006, em sua cláusula 60 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 14,00, na quantidade de 23 a 27 vales.

Ficou previsto ainda o vale-cesta de R$ 80,00; 13. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2006 a 31/07/2007, em sua cláusula 60 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 15,00, na quantidade de 23 a 27 vales.

Ficou previsto ainda o vale-cesta de R$ 90,00; 14. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2007 a 31/07/2008, em sua cláusula 60 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 17,00, na quantidade de 23 a 27 vales.

Ficou previsto ainda o vale-cesta de R$ 100,00; 15. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2008 a 31/07/2009, em sua cláusula 60 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 18,50 até dezembro/2008 e em R$ 20,00 a partir de janeiro/2009, na quantidade de 23 a 27 vales; 16. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2009 a 31/07/2011, em sua cláusula 61 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 21,50 até julho/2010 e em R$ 23,00 a partir de agosto/2010, na quantidade de 23 a 27 vales; 17.

O acórdão do processo nº TST-DC-8981-76.2012.5.00.0000 transcreve o Acordo Coletivo 2011/2012, em que foi fixada a vigência de 01/08/2011 a 31/07/2012. O acórdão revisou o acordo.

O valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 26,62, na quantidade de 23 a 27 vales; 18.

Acórdão do processo nº TST-DC-8981-76.2012.5.00.0000 determinou Acordo com vigência de 01/08/2012 até "sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência".

A cláusula 61 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 26,62, na quantidade de 23 a 27 vales; 19. Acórdão do processo nº TST-DC-6942-72.2013.5.00.0000 determinou Acordo com vigência de 01/08/2013 até "sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência". A cláusula 61 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 28,29, na quantidade de 23 a 27 vales; 20. O Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2014 a 31/07/2015, em sua cláusula 51 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 30,13, na quantidade de 26 a 30 vales; 21.

Acordo Coletivo com vigência de 01/08/2015 a 31/07/2016, em sua cláusula 51 noticia que o valor facial do benefício de Vale Refeição foi fixado em R$ 33,01, na quantidade de 26 a 30 vales.

Destaco os seguintes pontos: 1) No Acordo Coletivo com vigência de 01/01/1994 a 31/12/1994, o valor diário do vale-refeição varia de acordo com a localidade.

Não sendo esclarecida a localidade em que a parte autora trabalhou, adota-se por arbitramento o menor valor diário, RS 2,90.

O acordo não estipula o número de dias por mês a servir de base para cálculo do valor mensal do vale-refeição.

Considerando que em média um mês tem 22 dias úteis, estipulo por arbitramento que o vale-refeição deve ser calculado à base de R$ 2,90 multiplicado por 22. 2) Não consta nos autos o Acordo Coletivo com vigência no período de 01/01/1995 a 30/11/1995, razão pela qual, por arbitramento, elejo como aplicável para esse período o mesmo critério definido para o período de 01/01/1994 a 31/12/1994. 3) O Acordo Coletivo com vigência de 01/12/1995 a 30/11/1996 não define o valor do vale-refeição, mas define a participação financeira dos empregados para vale-refeição, nas seguintes proporções: а) 5% рага os ocupantes das referências salariais RS-01 a RS-17 e para os alunos da ESAP; b) 10% para os ocupantes das referências salariais RS-18 a RS-27; c) 15% para os ocupantes das referências salariais RS-28 a RS-65.

O autor enquadrava-se na referência NM30A (evento 6, fl. 566).

E o valor mensal descontado na remuneração do autor no período de 12/1995 a 11/1996 está discriminado na ficha financeira (evento 6, fls. 564 e 566).

Por exemplo, sabendo que o desconto em 12/1995 foi de R$ 7,98 e que o percentual de desconto foi de 15%, infere-se que o valor mensal do vale-refeição recebido pelo autor foi R$ 53,20. 4) Os acordos coletivos, a partir de 12/1996, estipularam um valor diário fixo, mas multiplicado por 23 a 27 vales.

A partir de 01/08/2014, multiplicado por 26 a 30 vales.

Por arbitramento, estipulo que o valor mensal do vale-refeição no período de 12/1996 a 07/2014 deve ser calculado com base no valor diário definido em acordo coletivo multiplicado por 23.

E a partir de 08/2014, deve ser calculado com base no valor diário definido em acordo coletivo multiplicado por 26.

Intime-se o autor para apresentar planilha que discrimine mês a mês o valor do vale-refeição a ser arbitrado com base nos parâmetros acima estipulados.
23/05/2025 14:56

Juntada de Petição
23/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:30

Determinada a intimação
16/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:27

Juntada de Petição
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 08:39

Juntada de Petição
03/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/01/2025 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 19:43

Determinada a intimação
24/01/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 17:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005972-18.2019.4.02.5104

Joao Batista de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023550-27.2024.4.02.5101

Lenita Quandt Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005282-58.2025.4.02.5110

Luiz Carlos de Souza Bittencourt

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Humberto dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002124-19.2025.4.02.5005

Jose Natalino Soares dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricio Cipriano

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012355-42.2024.4.02.5102

Teodoro Adalberto Sousa da Camara

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo da Costa Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo