16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 00:03

Juntada de Petição
03/09/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5101279-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: EDUARDO ROMERO WANDERLEY DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927)ADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
13/05/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
28/03/2025 09:22

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
28/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
21/03/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
22/02/2025 11:42

Juntada de Petição
20/02/2025 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:19

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/02/2025 17:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
11/02/2025 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
08/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
04/02/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 20 e 26
17/01/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 15:18

Despacho
17/01/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/01/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:57

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 17:11

Conclusos para julgamento
14/01/2025 08:42

Juntada de Petição
13/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 12:01

Despacho
13/01/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 16:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF07F para RJRIOEF03F)
09/01/2025 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/01/2025 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 18:45

Declarada incompetência
05/12/2024 07:01

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 22:46

Juntada de Petição
04/12/2024 22:43

Juntada de Petição
04/12/2024 22:38

Juntada de Petição
04/12/2024 22:33

Juntada de Petição
04/12/2024 22:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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