12/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/08/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5022715-82.2023.4.02.5001/ESEMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750)SENTENÇAIII.

Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 485, incisos VI, do CPC.

Sem custas processuais (artigo 7º da Lei n.º 9.289/96).

Honorários advocatícios: verifico que já houve inclusão do percentual relativo ao encargo legal no montante cobrado na execução fiscal, conforme permissivo contido no artigo 37-A, §1º, da Lei nº 10.522/02.

Por conseguinte, aplico ao caso presente, por analogia, o entendimento sufragado na Súmula 168/TFR1, para deixar de condenar o embargante em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO .

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 5000909-88.2023.4.02.5001.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2025 16:49

Conclusos para julgamento
08/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/08/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
06/08/2025 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 06:55

Decisão interlocutória
06/08/2025 06:52

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/04/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 10:33

Decisão interlocutória
22/04/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/02/2025 16:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/02/2025 11:18

Despacho
14/02/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/01/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/01/2025 18:41

Juntada de Petição
18/12/2024 12:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/11/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
15/10/2024 16:35

Conclusos para julgamento
15/10/2024 09:41

Juntada de Petição
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/09/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/08/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:25

Decisão interlocutória
14/07/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 20:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 13:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/05/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/05/2024 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2024 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2024 17:03

Determinada a intimação
20/05/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2024 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/03/2024 08:51

Determinada a citação
23/03/2024 08:49

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2023 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2023 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:47

Determinada a intimação
28/08/2023 12:45

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 12:45

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
28/08/2023 12:45

Alterado o assunto processual - De: Multas e demais Sanções - Para: Metrológica
25/05/2023 18:51

Distribuído por dependência - Número: 50009098820234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

LAUDO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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