10/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:42

Juntada de Petição
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004801-27.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUCIO FERNANDES DA FONSECAADVOGADO(A): EVELISE SOUZA WAGNER (OAB RJ153683) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que não foi possível aferir a validade da assinatura digital de LUCIO FERNANDES DA FONSECA, intime-se o Autor para, no prazo de 10(dez) dias, regularizar sua representação processual bem como o contrato de honorários advocatícios, uma vez que, consoante o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/06, a assinatura eletrônica válida é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, sendo certo que a plataforma "Docusign" utilizada não consta na lista de entidades credenciadas pelo ITI: https://estrutura.iti.gov.br/; https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, inviabilizando a validade jurídica das assinaturas apostas nos documentos.

Intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, apresente a memória discriminada e atualizada do cálculo que embasou o valor dos atrasados indicado na petição do Ev 64(R$91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais).

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para homologação e análise do pedido de destaque de honorios.
12/08/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 20:50

Determinada a intimação
10/08/2025 18:59

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:29

Juntada de Petição
05/06/2025 21:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/03/2025 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:39

Determinada a intimação
26/03/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/12/2024 08:26

Juntada de Petição
05/12/2024 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
05/12/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 19:48

Determinada a intimação
26/11/2024 19:18

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/08/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 12:20

Determinada a intimação
23/08/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/06/2024 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2024 13:00

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2024
09/05/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/04/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/04/2024 17:05

Juntada de Petição
15/04/2024 17:05

Juntada de Petição
12/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2024 17:46

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 19:38

Conclusos para julgamento
13/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/08/2023 14:32

Juntada de Petição
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/08/2023 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 16:38

Decisão interlocutória
16/08/2023 19:12

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/06/2023 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/05/2023 20:39

Juntada de Petição
25/04/2023 13:10

Juntada de Petição
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/04/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2023 17:05

Despacho
14/04/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/01/2023 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
18/01/2023 17:16

Despacho
18/01/2023 06:31

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/10/2022 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/10/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2022 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2022 15:37

Concedida a tutela provisória
05/10/2022 08:31

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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