04/09/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5039337-42.2023.4.02.5001/ES RECORRENTE: ADILSON RIBEIRO COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute o cumprimento dos requisitos para a concessão de benefício deprestação continuada à pessoa com deficiência.

DIREITO ASSISTENCIAL.

PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE.

AUTOR COM 60 ANOS ATUALMENTE.

DER EM 07/06/2022.

INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA MESMA RAZÃO.

LAUDO MÉDICO JUDICIAL HÍGIDO COM CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA (OUTROS TRANSTORNOS ARTICULARES NÃO CLASSIFICADOS EM OUTRA PARTE; DORSALGIA; GOTA).

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. A decisão recorrida manteve a sentença de improcedência, com base no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. 3.

Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização no sentido de que o fato de a renda familiar per capita ser superior a ¼ do salário-mínimo, não impede a concessão do benefício assistencial, já que outros fatores podem ser considerados para constatação da hipossuficiência da recorrente. 4.

Porém, os precedentes sobre a análise da miserabilidade mencionados no recurso não guardam similitude fática com o presente caso, em que sequer foi comprovada a deficiência. 5.

Ademais, a análise das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de incapacidade, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessário reexame do material probatório constante do processo, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 6.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 10:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
12/08/2025 18:30

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
06/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/05/2025 14:40

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABGES
05/05/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/03/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 01:12

Conhecido o recurso e não provido
25/03/2025 01:04

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR05G02)
17/12/2024 18:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/10/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/10/2024 20:42

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 17:29

Conclusos para julgamento
03/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/09/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 19:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
24/07/2024 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
09/07/2024 02:14

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/06/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
16/04/2024 15:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/04/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/04/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
21/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 16:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADILSON RIBEIRO COSTA <br/> Data: 13/03/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000 <
31/01/2024 17:53

Juntada de Petição
23/01/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/01/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2023 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 23:01

Indeferido o pedido
13/11/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 14:37

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 13:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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