10/09/2025 15:57

Juntada de Petição
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:12

Juntada de Petição - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RS039879 - DANIEL GERBER)
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
13/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002198-71.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: RITA DE CASSIA NASCIMENTO FERRARIADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por RITA DE CASSIA NASCIMENTO FERRARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a parte autora obter provimento que determine o cancelamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica CONTRIB.

CEBAP, bem como a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 29.389,40.

A presente demanda gira em torno de descontos em benefício previdenciário, verificados a partir de fevereiro/2024, decorrentes de contribuições à Associação ré, que a parte autora não reconhece.

O E.

Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236/DF, proferiu decisão determinando a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)" e mantendo "a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário".

Isso posto, determino a suspensão deste feito até prolação de decisão definitiva pela Suprema Corte nos autos da ADPF nº 1236/DF.

Intime-se.
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 21:08

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2025 18:05

Juntada de Petição
02/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:46

Juntada de Petição
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 19:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 19:13

Determinada a intimação
09/04/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/01/2025 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/01/2025 18:52

Determinada a intimação
20/01/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 16:16

Juntada de Petição
18/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 11:26

Juntada de Petição
31/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/10/2024 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 13:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
08/10/2024 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
27/09/2024 15:11

Determinada a intimação
26/09/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 17:20

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 18:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/09/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2024 18:33

Determinada a citação
02/09/2024 16:39

Alterado o assunto processual
29/08/2024 15:07

Juntada de Petição
26/08/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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