15/09/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
02/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-32.2024.4.02.5116/RJRELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREINAUTOR: MARLY FRANCA DA SILVA CONCEICAO LIRIOADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 28/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 06:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 14:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004858-32.2024.4.02.5116/RJAUTOR: MARLY FRANCA DA SILVA CONCEICAO LIRIOADVOGADO(A): REGIANE BEIRAL DA SILVA (OAB RJ246401)ADVOGADO(A): GILSA FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ244972)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária a partir da data de requerimento (08/12/2023), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Na hipótese de descumprimento, a fim de ver executada a tutela específica, a parte autora deverá requerer o cumprimento provisório da sentença (art. 520, § 5º, CPC), por meio de petição com requerimento de distribuição por dependência a este juízo, que dará origem a procedimento com autos próprios.

Nenhum ato de fiscalização do cumprimento da tutela será realizado nestes autos principais.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:27

Julgado procedente o pedido
18/06/2025 16:37

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/05/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 11:45

Determinada a intimação
29/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/04/2025 03:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/03/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/03/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 16:32

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:27

Determinada a intimação
10/03/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/01/2025 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/01/2025 03:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
07/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/11/2024 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:07

Determinada a citação
30/10/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARLY FRANCA DA SILVA CONCEICAO LIRIO <br/> Data: 31/01/2025 às 09:50. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORREA
29/10/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 19:36

Determinada a intimação
17/10/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 18:41

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJSGO03F)
11/10/2024 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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