13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007626-84.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: IRENE DE SOUZA FERREIRAADVOGADO(A): RENATA ROMANEL SEQUEIRA (OAB RJ157671) DESPACHO/DECISÃO A autora originária, IRENE DE SOUZA FERREIRA, faleceu em 31/10/2024, conforme certidão de óbito do evento 75, CERTOBT3.

O documento informa que a falecida deixou três filhos maiores, sendo um filho maior já falecido, bem como que deixou bens e faleceu sem testamento conhecido.

No evento 75, PET1, apenas uma filha, ELIZETE FERREIRA DE ANDRADE, veio aos autos requerer sua habilitação como sucessora processual.

Todavia, juntada a certidão de óbito comprovando a existência de bens, o espólio, por expressa determinação legal, é quem detém a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse.

Muito embora a regra do art. 110 do Código de Processo Civil determine que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores, a jurisprudência do STJ é firmada no sentido de que será dada preferência à sucessão pelo espólio, sendo permitida a habilitação dos herdeiros somente nos casos de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores.

Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado.

O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário.2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011.4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5.

Recurso Especial provido.(REsp 1.803.787/PR, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA.

EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA.

A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores.

Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2.

No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp. 1.172.305/PR, Rel.

Min.

ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio.

Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha.

Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1684828/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019) Cabe ressaltar que não se trata de questão previdenciária, FGTS ou PIS/PASEP, cujas regras dos artigos 20, IV, da Lei 8.036/90 e 112 da Lei 8.213/91, autorizariam de forma excepcionalíssima o levantamento de valores diretamente pelos pensionistas e/ou herdeiros.

Com falecimento da autora, todos os créditos de sua titularidade passaram a integrar a herança, conforme artigos 1784 c/c 1791 do CC/02, devendo-se, portanto, seguir as regras da sucessão hereditária, por imperativo legal.

Somente com o advento da partilha é que a titularidade do acervo patrimonial da pessoa falecida passará a seu sucessor.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES.

SOCIEDADE ANÔNIMA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

QUESTÃO PREJUDICADA.

PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO.

FALECIMENTO DO TITULAR DAS AÇÕES.

TRANSFERÊNCIA.

NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO.

LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA. 1.

Ação ajuizada em 11/10/2013.

Recurso especial interposto em 21/10/2019.

Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021. 2.

O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se o recorrente detém legitimidade ativa para postular a anulação de deliberações assembleares de sociedade anônima na condição de herdeiro de acionista falecido. 3.

Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. 4.

Da mesma forma que ocorre com os demais bens que integravam o acervo patrimonial do falecido, suas participações societárias passam, a partir de seu óbito, a integrar o espólio, figurando o inventariante como seu representante.

Somente com o advento da partilha é que a titularidade das ações passará a cada sucessor, individualmente. 5.

A transferência de ações nominativas em virtude de sucessão por morte somente se dá mediante averbação no correspondente livro de registro da sociedade empresária.

Inteligência do art. 31, § 2º, da Lei 6.404/76. 6.

Destarte, não se sustenta a tese defendida no recurso especial no sentido de que, por força do disposto no art. 1.784 do CC, o recorrente teria assumido a posição de acionista da companhia automaticamente a partir do falecimento de seu genitor, independentemente de qualquer formalidade. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1953211/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 21/03/2022) Outrossim, releva notar que a competência para processar feitos de cunho sucessório é afeta à Justiça Estadual, sendo competência Universal daquele Juízo, por força do art. 612 do CPC.

Não há que se falar em competência da Justiça Federal.

Portanto, determino que sejam intimados os interessados na sucessão processual para que esclareçam se houve ajuizamento da ação no Juízo Orfanológico, devendo, se for o caso, juntar aos autos a respectiva documentação (com o termo de inventariante), ou em caso negativo, promover o respectivo ajuizamento da ação, comprovando-se nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias.

Juntada a documentação acima mencionada, dê-se nova vista à parte ré para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
20/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 10:43

Determinada a intimação
20/08/2025 00:46

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 09:18

Determinada a intimação
08/02/2025 14:56

Juntada de Petição
19/11/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
22/08/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:25

Despacho
01/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 10:43

Juntada de Petição
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/04/2024 08:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05926503752 - IGOR FACCIM BONINE)
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/04/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 16:11

Determinada a intimação
03/04/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
22/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
22/03/2024 17:49

Expedição de ofício
22/03/2024 13:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/02/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2023 12:11

Transitado em Julgado - Data: 25/11/2023
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/11/2023 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
30/10/2023 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2023 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/10/2023 18:34

Homologada a Transação
02/10/2023 13:52

Conclusos para julgamento
29/09/2023 15:34

Juntada de Petição
29/09/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/09/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:04

Despacho
21/08/2023 16:01

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 12:35

Juntada de Petição
26/07/2023 11:12

Juntada de Petição
04/07/2023 16:00

Juntada de Petição
20/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/04/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 18:00

Determinada a intimação
12/04/2023 18:19

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/03/2023 12:44

Juntada de Petição
13/02/2023 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/02/2023 12:18

Juntada de Petição
10/02/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 11:48

Determinada a intimação
09/02/2023 19:48

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/01/2023 22:13

Juntada de Petição
22/12/2022 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2022 20:01

Determinada a intimação
06/12/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2022 13:16

Juntada de Petição
11/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 20:54

Despacho
05/10/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
03/10/2022 17:29

Juntada de Petição
29/08/2022 13:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
22/08/2022 17:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/08/2022 10:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
18/08/2022 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/08/2022 16:47

Determinada a citação
08/08/2022 12:04

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2022 12:04

Juntada de Certidão
04/08/2022 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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