04/09/2025 20:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124623220254020000/TRF2
04/09/2025 17:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50124623220254020000/TRF2
03/09/2025 16:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 33 Número: 50124623220254020000/TRF2
22/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008062-05.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: MARCIA ROCHA CASTAGNARI DA COSTA REGOADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Marcia Rocha Castagnari da Costa Rego em face da União Federal, na qual pleiteia o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva n. 0009097-69.2011.4.02.5101, em que foi reconhecido o direito à percepção das gratificações de atividades GDATEM, GDPGTAS e GDPGPE.

A União Federal pugnou pelo reconhecimento da prescrição sobre a gratificação GDPGTAS (cf. evento 27).

A parte autora se manifestou pela rejeição da impugnação com a juntada das fichas financeiras a fim de viabilizar os cálculos de execução (cf. evento 30). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A prescrição das pretensões em face da Fazenda Pública sujeita-se ao prazo específico de cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, complementado pelo Decreto-Lei nº 4.597/1942.

O mesmo prazo extintivo também é aplicável ao direito de liquidação e execução individual do julgado coletivo, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, que assim estabelece: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

No caso dos autos, o trânsito em julgado do acórdão nos autos da ação coletiva n. 00090976920114025101 ocorreu em 14/11/2013, no que concerne à GDPGTAS.

Portanto, a prescrição ocorreu em 14/11/2018. Como a presente execução foi ajuizada em 5/7/2024, cabe reconhecer a prescrição da pretensão executória quanto à GDPGTAS.

Nesse sentido, eis o consolidado entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO AUTÔNOMA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO GENÉRICO.

AÇÃO COLETIVA Nº 0009097-69.2011.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES CIVIS E EMPREGADOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDOS DA AERONÁUTICA, EXERCITO E MARINHA. GDPGTAS.

TRÂNSITO EM JULGADO.

DATA DISTINTA. PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

AGRAVO DESPROVIDO.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ODALISSE DOS SANTOS MENDONCA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 80), que declarou operada a prescrição quinquenal da pretensão executiva em relação à GDPGTAS, uma vez que o trânsito em julgado, exclusivamente quanto à referida gratificação, ocorreu em 14/11/2013, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019, após o decurso de 05 anos.2.

Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executória em relação à GDPGTAS, nos autos da ação coletiva nº.: 0009097-69.2011.4.02.5101, cujo trânsito em julgado ocorreu, exclusivamente quanto à referida gratificação, em 14/11/2013.3.

A questão relativa à GDPGTAS já era passível de execução definitiva, diante da certidão de trânsito em julgado em relação a esta parte da sentença que não foi objeto de recurso pela Fazenda Pública.4.

Vislumbrando-se momentos distintos para o advento de seu trânsito em julgado, concebe-se a existência de termos iniciais também diferenciados para o ajuizamento da execução individual.5.

Compulsando os autos, extrai-se que o trânsito em julgado da sentença em relação à GDPGTAS ocorreu em 14/11/2003, ante a certidão exarada no evento 78, CERTTRAN3, referente à ação coletiva, e a execução individual foi ajuizada em 15/10/2019 (evento 01), quando já decorrido o prazo prescricional.

O transcurso do prazo fatal de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado da sentença acarreta a extinção do processo pela prescrição, exclusivamente em relação à referida gratificação.6.

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado."TRF2, Sexta Turma, Agravo de Instrumento 5017114-34.2021.4.02.0000, Relator Juiz Federal José Eduardo Nobre Matta, julgamento em 09/05/2022, por unanimidade.

Desta forma, determino a intimação da parte ré para a juntada das fichas financeiras, no prazo de 15 dias.

Em seguida, dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, voltem os autos conclusos.
08/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 19:08

Decisão interlocutória
13/06/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
23/04/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 19:02

Decisão interlocutória
04/04/2025 20:49

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 00:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50125674320244020000/TRF2
22/01/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:55

Determinada a intimação
28/11/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:26

Determinada a intimação
11/10/2024 11:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50125674320244020000/TRF2
09/09/2024 17:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012567-43.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
09/09/2024 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125674320244020000/TRF2
08/09/2024 21:28

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2024 07:55

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50125674320244020000/TRF2
06/09/2024 15:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50125674320244020000/TRF2
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:34

Decisão interlocutória
23/07/2024 17:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 17:56

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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