11/09/2025 20:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-81
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010239-74.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DJANIRA MIRANDA MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIO DA SILVA SOARES (OAB RJ169240) DESPACHO/DECISÃO Eventos 60 e 61: o causídico pleiteia o destaque dos honorários contratuais, tendo em vista os documentos apresentados.

Não obstante, para efeito da separação dos honorários contratuais, é necessário que o contrato de honorários advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, seja apresentado antes da expedição do mandato de pagamento ou precatório. No caso vertente, o autor juntou o contrato de honorários advocatícios e a declaração (de que não houve adiantamento dos honorários contratuais) após o cadastramento da requisição de pagamento, Evento 53.

Sob este ponto de vista, após a elaboração da RPV por este Juízo, operou-se a preclusão temporal devido à manifestação tardia do exequente. Outrossim, o art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, segue essa mesma toada, senão vejamos: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Portanto, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais.

Intime-se. Seguidamente, proceda-se ao envio da requisição de pagamento ao Tribunal.
28/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:15

Determinada a intimação
27/08/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 12:02

Juntada de Petição
20/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010239-74.2022.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: DJANIRA MIRANDA MARTINSADVOGADO(A): CLAUDIO DA SILVA SOARES (OAB RJ169240)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 08/08/2025 - Juntado(a)
09/08/2025 07:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 19:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-81
04/08/2025 09:55

Juntada de Petição
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/05/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/02/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/02/2025 09:31

Juntada de Petição
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:14

Determinada a intimação
10/02/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/02/2025 14:03

Transitado em Julgado - Data: 14/11/2024
14/01/2025 14:46

Juntada de Petição
14/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/10/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/10/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 14:22

Juntado(a)
07/08/2024 16:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 17:23

Conclusos para julgamento
29/04/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/04/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:31

Determinada a intimação
02/04/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/11/2023 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/08/2023 16:02

Juntada de Petição
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/07/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/05/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/04/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
02/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/03/2023 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2023 16:17

Determinada a citação
03/02/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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