16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5113031-98.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RAFAEL VASCONCELOS DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/06/2025 19:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/05/2025 12:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
13/05/2025 23:45

Juntada de Petição
29/04/2025 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 19:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 11:10

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/02/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/02/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 21:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/02/2025 15:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
26/02/2025 15:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/02/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:11

Determinada a intimação
19/02/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 17:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
18/02/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/02/2025 19:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/01/2025 20:35

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 20:00

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/01/2025 12:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/01/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 11:59

Determinada a citação
07/01/2025 11:24

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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