TRF2 - 5010555-30.2020.4.02.5001

1ª instância - 3º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THAIS SILVA DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*83-40

JOSILENE SILVA DE OLIVEIRA

CPF *72.***.*55-89

Advogados

ANDRE OLIVEIRA SANTOS

OAB: 014722/ES

CPF *94.***.*39-97

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 13:19

    Baixa Definitiva

  • 10/05/2023 12:02

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 145 e 144

  • 10/05/2023 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 10/05/2023 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 08/05/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/05/2023 19:02

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 139

  • 30/04/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 30/04/2023 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 29/04/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/04/2023 11:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5012940-16.2023.4.02.9666/TRF (JOSILENE SILVA DE OLIVEIRA)

  • 29/04/2023 11:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5012942-83.2023.4.02.9666/TRF (ANDRE OLIVEIRA SANTOS)

  • 29/04/2023 11:01

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/05/2023 - 5012941-98.2023.4.02.9666/TRF (THAIS SILVA DE OLIVEIRA)

  • 02/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-98 processada no TRF2 com o no. 50129401620234029666/TRF (ANDRE OLIVEIRA SANTOS)

  • 02/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-98 processada no TRF2 com o no. 50129419820234029666/TRF (THAIS SILVA DE OLIVEIRA)

  • 02/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-98 processada no TRF2 com o no. 50129419820234029666/TRF (ANDRE OLIVEIRA SANTOS)

  • 02/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-98 processada no TRF2 com o no. 50129428320234029666/TRF (ANDRE OLIVEIRA SANTOS)

  • 02/03/2023 15:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*02-98 processada no TRF2 com o no. 50129401620234029666/TRF (JOSILENE SILVA DE OLIVEIRA)

  • 28/02/2023 16:39

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*02-98

  • 27/02/2023 19:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 27/02/2023 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 20/02/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 121

  • 20/02/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 20/02/2023 14:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

  • 18/02/2023 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/02/2023 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/02/2023 10:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 18/02/2023 10:45

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*02-98

  • 17/02/2023 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 06/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 30/01/2023 14:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 30/01/2023 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 27/01/2023 16:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/01/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/01/2023 11:59

    Juntada de Petição

  • 26/01/2023 08:24

    Juntada de Petição

  • 26/01/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 105

  • 15/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 105

  • 08/12/2022 17:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 104 e 103

  • 08/12/2022 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 08/12/2022 17:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

  • 05/12/2022 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 05/12/2022 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/12/2022 10:48

    Determinada a intimação

  • 05/12/2022 06:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/12/2022 11:51

    Juntada de Petição

  • 11/11/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2022 12:50

    Juntada de Petição

  • 27/10/2022 08:36

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 26/10/2022 10:10

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE03

  • 26/10/2022 10:09

    Transitado em Julgado

  • 26/10/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 01/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 28/09/2022 16:04

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 84

  • 28/09/2022 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 28/09/2022 15:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 24/09/2022 07:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 24/09/2022 07:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 21/09/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/09/2022 13:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/09/2022 09:03

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 13/09/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 12/09/2022 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

  • 01/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

  • 30/08/2022 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 30/08/2022 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 30/08/2022 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:32:00</b>

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 20 de setembro de 2022, terça-feira, às 13h32min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5010555-30.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 552) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: THAIS SILVA DE OLIVEIRA (Assistente, Tutor) (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA SANTOS (OAB ES014722) RECORRIDO: JOSILENE SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA SANTOS (OAB ES014722) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 29 de agosto de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 29/08/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 29/08/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/08/2022 17:51

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:32</b><br>Sequencial: 552

  • 25/05/2022 18:33

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 25/05/2022 13:29

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 25/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 21/04/2022 11:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFES-EDT-2022/00016 - INSPEÇÃO ANUAL UNIFICADA

  • 21/04/2022 09:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

  • 28/03/2022 14:50

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58

  • 25/03/2022 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 25/03/2022 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 22/03/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 22/03/2022 10:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2022 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 16/03/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

  • 06/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 49

  • 04/03/2022 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 04/03/2022 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 24/02/2022 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 24/02/2022 16:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 24/02/2022 15:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 24/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/02/2022 15:19

    Julgado procedente o pedido

  • 23/02/2022 14:21

    Juntado(a)

  • 17/08/2021 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/08/2021 17:26

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 17/08/2021 14:15. Refer. Evento 27

  • 17/08/2021 13:49

    Juntada de Petição

  • 17/08/2021 09:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 24/05/2021 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 24/05/2021 15:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 17/05/2021 17:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 17/05/2021 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 17/05/2021 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 17/05/2021 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 17/05/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/05/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/05/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/05/2021 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

  • 17/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 14:50

    Audiência de Conciliação designada - Local Sala de Audiências do 3º JEF - 17/08/2021 14:15

  • 27/04/2021 11:28

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 27/04/2021 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/04/2021 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 23/04/2021 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2021 19:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/04/2021 17:52

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA - EXCLUÍDA

  • 19/04/2021 20:33

    Despacho

  • 13/04/2021 17:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2021 18:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/03/2021 20:07

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 22/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 12/03/2021 19:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/03/2021 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 17:17

    Juntada de Petição

  • 24/07/2020 13:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 6 e 8

  • 14/07/2020 10:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

  • 14/07/2020 10:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

  • 14/07/2020 10:11

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

  • 08/07/2020 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2020 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 08/07/2020 18:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/07/2020 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 15/05/2020 07:18

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 08/05/2020 17:36

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/05/2020 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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