TRF2 - 5100704-92.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
-
20/08/2025 14:42
Juntada de Petição
-
20/08/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162
-
15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162
-
15/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5100704-92.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NORMA MASCARENHAS NOGUEIRAADVOGADO(A): NATHALIA TORRES DE SA GUIMARAES (OAB DF050070)ADVOGADO(A): FABIO SOARES JANOT (OAB DF010667)ADVOGADO(A): GUILHERME GASPAR DA SILVA (OAB DF012981)INTERESSADO: MM GESTAO E AQUISICAO DE ATIVOS LTDAADVOGADO(A): MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, nos termos do determinado no evento 116, intime-se o perito para retificar o laudo pericial e incluir os reflexos do FGTS da exequente e os honorários advocatícios devidos, no prazo de 30 dias.
No que tange à cessão de créditos, o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se a tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor.
No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”.
Consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.
Outrossim, a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe no seu artigo 20,§2º: § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem Dessa forma, tendo em conta que foi cumprido o determinado nos artigos 288 e 221 do Código Civil, defiro a cessão de crédito requerida.
Intimem-se as partes para ciência.
No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.
Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.
Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).
Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.
Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).
Após, prossiga-se com o cumprimento. -
14/08/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/08/2025 18:35
Decisão interlocutória
-
05/08/2025 16:20
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50025588520254020000/TRF2
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27/06/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
16/06/2025 10:32
Juntada de Petição
-
29/05/2025 18:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50025588520254020000/TRF2
-
14/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
29/04/2025 18:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
14/04/2025 21:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
12/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
-
10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
31/03/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 14:57
Decisão interlocutória
-
31/03/2025 14:28
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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24/03/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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24/03/2025 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/03/2025 10:27
Despacho
-
21/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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21/03/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2025 12:07
Juntada de Petição
-
12/03/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
-
12/03/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
11/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 15:24
Decisão interlocutória
-
11/03/2025 15:15
Conclusos para decisão/despacho
-
10/03/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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27/02/2025 14:21
Juntada de Petição
-
25/02/2025 22:00
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50025588520254020000/TRF2
-
25/02/2025 09:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50025588520254020000/TRF2
-
18/02/2025 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 15:39
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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18/02/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
-
04/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
-
29/11/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
-
26/11/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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23/11/2024 16:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118, 119 e 120
-
11/11/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 14:06
Decisão interlocutória
-
11/11/2024 12:40
Conclusos para decisão/despacho
-
27/09/2024 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
25/09/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
-
13/09/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/09/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
16/06/2024 16:29
Juntada de Petição
-
06/06/2024 12:12
Juntada de Petição
-
31/05/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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27/05/2024 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
07/05/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 11:45
Decisão interlocutória
-
22/04/2024 10:22
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
19/03/2024 13:39
Juntada de Petição
-
18/03/2024 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
13/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
12/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
02/03/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/03/2024 20:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/02/2024 22:09
Juntada de Petição
-
20/02/2024 13:21
Intimado em Secretaria
-
20/02/2024 13:20
Juntada de peças digitalizadas
-
17/02/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
26/01/2024 19:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/12/2023 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
06/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
29/11/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
23/11/2023 15:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031344920234020000/TRF2
-
20/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
-
10/11/2023 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2023 08:37
Decisão interlocutória
-
09/11/2023 14:57
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2023 14:56
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
09/11/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
06/11/2023 11:42
Juntada de Petição
-
26/10/2023 16:10
Juntada de Petição
-
24/10/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
18/10/2023 17:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 64
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
14/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
10/10/2023 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
10/10/2023 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
06/10/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
05/10/2023 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
04/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2023 13:11
Decisão interlocutória
-
04/10/2023 10:13
Alterado o assunto processual
-
04/10/2023 10:12
Conclusos para decisão/despacho
-
04/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
28/09/2023 16:28
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031344920234020000/TRF2
-
21/09/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
20/09/2023 19:21
Juntada de Petição
-
05/09/2023 15:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
01/09/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2023 12:31
Juntada de Petição
-
19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
09/08/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
09/08/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
03/08/2023 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
02/08/2023 18:31
Juntada de Petição
-
31/07/2023 23:40
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031344920234020000/TRF2
-
24/07/2023 18:32
Juntada de Petição
-
24/07/2023 18:13
Juntada de Petição
-
17/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
13/07/2023 17:02
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031344920234020000/TRF2
-
12/07/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
07/07/2023 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2023 19:14
Decisão interlocutória
-
06/07/2023 19:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
06/07/2023 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
06/07/2023 09:41
Juntada de Petição
-
13/06/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
02/06/2023 11:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
20/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
18/05/2023 11:31
Juntada de Petição
-
17/05/2023 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
11/05/2023 14:38
Intimado em Secretaria
-
11/05/2023 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
10/05/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/05/2023 15:47
Decisão interlocutória
-
13/04/2023 14:19
Conclusos para decisão/despacho
-
13/04/2023 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
16/03/2023 04:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031344920234020000/TRF2
-
13/03/2023 15:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50031344920234020000/TRF2
-
13/03/2023 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
13/03/2023 14:58
Determinada a intimação
-
13/03/2023 14:24
Conclusos para decisão/despacho
-
13/03/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
10/02/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
09/02/2023 04:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
29/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
25/01/2023 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
19/01/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/01/2023 15:38
Decisão interlocutória
-
01/01/2023 12:30
Conclusos para decisão/despacho
-
01/01/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
31/12/2022 23:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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