TRF2 - 5005739-85.2023.4.02.5102
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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11/09/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5005739-85.2023.4.02.5102/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: LUIZ EDUARDO PAULA DE MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 17/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
09/09/2025 18:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
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09/09/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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18/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/08/2025 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/08/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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15/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
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15/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005739-85.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: LUIZ EDUARDO PAULA DE MATTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADMINISTRATIVO – PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para MANTER a sentença.
Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o INSS.
No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Intimem-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2025 16:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 15:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/08/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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05/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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28/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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25/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
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24/07/2025 19:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/07/2025 19:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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24/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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24/01/2025 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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17/01/2025 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/01/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/11/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2024 20:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/11/2024 20:15
Julgado procedente o pedido
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07/08/2024 16:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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08/11/2023 14:16
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 11:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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27/09/2023 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/09/2023 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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19/09/2023 18:19
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/08/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/08/2023 14:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/08/2023 14:48
Determinada a citação
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15/08/2023 14:15
Conclusos para decisão/despacho
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23/06/2023 13:52
Juntada de Petição
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19/06/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/06/2023 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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29/05/2023 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/05/2023 22:05
Determinada a intimação
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29/05/2023 15:30
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2023 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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