19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 526,18 em 11/09/2025 Número de referência: 1382062
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029674-94.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: JACK DANIEL'S PROPERTIES, INC.ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 08/09/2025 - APELAÇÃO
09/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029674-94.2022.4.02.5101/RJAUTOR: JACK DANIEL'S PROPERTIES, INC.ADVOGADO(A): ROBERTA DE MAGALHAES FONTELES CABRAL (OAB RJ133459)RÉU: JOAO RESENDE FILHOADVOGADO(A): JOAO CASSIANO PINHEIRO OYARZABAL (OAB RS105503)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de abstenção de uso da marca mista não registrada "JACK PAIOL?S"/ e de indenização por danos emergentes (materiais e imateriais) e lucros cessantes ; b) EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de indeferimento do pedido de registro nº 923.030.603, para a marca mista não registrada "JACK PAIOL?S"/ ; c) EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a nulidade do ato do INPI que concedeu o registro nº 913.344.869, para a marca nominativa "Jack Paiol's" , e condenar o réu a se abster de fazer uso da referida marca nominativa na classe internacional 34.

Deverá a Autarquia ré promover as medidas administrativas necessárias e providenciar a anotação e publicação desta sentença na Revista da Propriedade Industrial, para ciência de terceiros, na forma prevista do art. 175, §2º, da Lei nº 9.279/1996.

Condeno o INPI e o segundo réu, à razão de metade para cada um, ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios, em favor da parte autora, no percentual total de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, I, e §4º, III, do CPC, divididos igualmente entre os réus. Sem custas, no caso de recurso, em razão do recolhimento integral pela parte autora.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Interposto recurso de apelação, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, §2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao E.TRF da 2ª Região.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se os exequentes para que dêem início à execução.

Intimem-se as partes.
14/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 19:03

Juntada de Petição
13/06/2025 18:24

Juntada de Petição
15/08/2024 23:15

Conclusos para julgamento
16/07/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/07/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/06/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
17/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/03/2024 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/03/2024 16:07

Determinada a citação
01/02/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/01/2024 15:21

Juntada de Petição
06/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/11/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 13:20

Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO12S)
08/08/2023 09:17

Juntada de Petição
26/05/2023 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/05/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/04/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 15:16

Não Concedida a tutela provisória
12/04/2023 13:56

Juntado(a)
11/04/2023 17:00

Juntada de Petição
29/03/2023 17:54

Juntada de Petição
11/01/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/11/2022 09:44

Juntada de Petição
11/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
09/11/2022 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
09/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:31

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2022 12:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/10/2022 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 22:13

Despacho
06/10/2022 23:18

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 18:25

Juntada de Petição
04/08/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6
12/07/2022 12:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
05/05/2022 15:40

Determinada a citação
05/05/2022 15:17

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 15:16

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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