09/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/09/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 165,05 em 04/09/2025 Número de referência: 1376515
01/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003875-75.2024.4.02.5102/RJAUTOR: LAURINETE DA SILVA FORNYADVOGADO(A): luiz washington da silva forny (OAB RJ210757)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590)SENTENÇADISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) declarar inexistente a relação jurídica referente ao contrato número: 1512009139 realizado com o Banco Agibank, bem como os débitos a ele relacionados; ii) condenar os réus à devolução, simples, dos valores que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora referente ao mencionado contrato, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, compensando, se for o caso, com eventuais valores ressarcidos administrativamente, ressalvada expressamente a responsabilidade subsidiária do INSS; iii) Condenar, ainda, os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de juros de mora desde o evento danoso (SELIC menos IPCA) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (súmulas 54 e 362 do C.

STJ), a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, conforme artigo 3º da EC 113/2021, também ressalvada a responsabilidade subsidiária do INSS.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
14/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:48

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2025 12:43

Juntada de Petição
31/03/2025 17:42

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:43

Juntada de Petição
25/09/2024 09:05

Juntada de Petição
29/08/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2024 14:09

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/08/2024 17:39

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
02/08/2024 10:00

Juntada de Petição
12/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
27/05/2024 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 11:17

Intimado em Secretaria
27/05/2024 11:15

Juntado(a)
24/05/2024 17:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/05/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/05/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 08:55

Juntada de Petição
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 17:03

Determinada a citação
16/05/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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