25/08/2025 12:23

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
23/08/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/08/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031181-22.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELIANE RIBEIRO VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interposto, tempestivamente, contra a decisão de negativa de seguimento de pedido de uniformização nacional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 2.

Em caso de “decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V” do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização” (art. 14, § 2º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 2º.

Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. 3.

Em caso de “decisão proferida com fundamento nos incisos II e III”, do art. 14 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível” (art. 14, § 3º, do referido Regimento Interno): Art. 14.

Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) § 3º.

Da decisão proferida com fundamento nos incisos II e III, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relator Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) 5.

Assim, recebo o agravo nos próprios autos como agravo interno e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos à Turma Recursal que prolatou o acórdão impugnado, na forma do art. 14, § 3º, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, para julgamento do agravo interno. 6.

Intimem-se as partes.
15/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 09:15

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:44

Conclusos para decisão com Agravo
11/08/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
11/08/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/08/2025 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
01/08/2025 09:08

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 15:32

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 14:34

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/06/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/06/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 20:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
13/06/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/05/2025 15:30

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/05/2025 15:12

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/05/2025 07:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/05/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/03/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/03/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
26/03/2025 16:47

Conclusos para julgamento
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/02/2025 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:51

Determinada a intimação
12/02/2025 13:45

Juntada de Petição
11/02/2025 22:11

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 19:39

Determinada a intimação
10/12/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 22:17

Juntada de Petição
09/12/2024 11:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 16:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
10/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 14:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/09/2024 16:16

Juntada de Petição
17/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 10:55

Determinada a intimação
17/09/2024 09:12

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/08/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2024 12:02

Determinada a intimação
20/08/2024 20:55

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 14:36

Determinada a intimação
26/07/2024 20:10

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2024 16:12

Determinada a citação
29/05/2024 05:16

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
13/05/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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