TRF2 - 5133815-33.2023.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5133815-33.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: MARIA AUXILIADORA BARCELLOS ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093)ADVOGADO(A): CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ausência de vícios no julgado. inconformismo. via estreita. EMBARGOS CONHECIDOS E imPROVIDOS ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Intime-se.
Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025. -
25/08/2025 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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25/08/2025 21:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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25/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2025 16:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/08/2025 17:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/08/2025 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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20/08/2025 16:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>20/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 57
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19/08/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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14/08/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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14/08/2025 10:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/08/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5133815-33.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRENTE: MARIA AUXILIADORA BARCELLOS ARAGAO (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO AVELINO DA SILVA (OAB RJ187093)ADVOGADO(A): CHARLES ALVES PASSOS DA COSTA (OAB RJ195608) ADMINISTRATIVO.
PENSÃO POR MORTE.
REQUERIMENTO FORA DO PRAZO LEGAL.
RETROATIVIDADE INDEVIDA.
ERRO ADMINISTRATIVO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
BOA-FÉ DA PARTE AUTORA.
AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. recurso conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra.
Condeno a recorrente vencida em custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, porém, suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juízo de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 06 de agosto de 2025. -
08/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 19:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 16:17
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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07/08/2025 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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07/08/2025 18:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 59
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11/06/2025 11:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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10/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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08/05/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 11:18
Confirmada a comunicação eletrônica
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14/04/2025 11:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/04/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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20/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/03/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/03/2025 15:34
Julgado procedente em parte o pedido
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06/02/2025 09:39
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 20:50
Despacho
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14/10/2024 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2024 23:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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16/08/2024 10:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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16/08/2024 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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15/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 13:35
Determinada a intimação
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07/08/2024 17:30
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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04/07/2024 17:05
Conclusos para decisão/despacho
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28/06/2024 13:09
Juntada de Petição
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28/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/06/2024 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 14:10
Determinada a intimação
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14/05/2024 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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19/04/2024 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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28/03/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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19/03/2024 12:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/03/2024 15:56
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/03/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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21/02/2024 10:05
Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50050787520244025101/RJ
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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08/02/2024 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/02/2024 16:28
Determinada a citação
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08/02/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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08/02/2024 12:03
Juntada de peças digitalizadas
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07/02/2024 15:56
Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJRIOJE07F para RJRIOJE05F)
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07/02/2024 15:56
Alterado o assunto processual
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07/02/2024 13:52
Determinada a intimação
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07/02/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2024 12:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/02/2024 11:24
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005078-75.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
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06/02/2024 01:22
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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29/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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29/01/2024 12:52
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
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29/01/2024 12:51
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50050787520244025101
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24/01/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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19/01/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/01/2024 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/01/2024 16:17
Determinada a intimação
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19/01/2024 12:29
Juntado(a)
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19/01/2024 12:18
Juntado(a)
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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16/01/2024 13:35
Conclusos para decisão/despacho
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09/01/2024 13:08
Redistribuído por sorteio - (RJRIOJE05F para RJRIOJE07F)
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09/01/2024 13:08
Alterado o assunto processual
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08/01/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/01/2024 16:39
Declarada incompetência
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08/01/2024 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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28/12/2023 22:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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COMPROVANTES • Arquivo
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