11/09/2025 14:52

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002369-24.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: NEUZA MARIA DE FATIMA SOUZAADVOGADO(A): LUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS (OAB RJ240343) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que a parte autora requer que o INSS seja condenado a lhe conceder/restabelecer benefício por incapacidade, negado administrativamente, e, dada a fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, uma vez comprovada a incapacidade permanente, requer que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez.

Para a verificação do requisito da incapacidade, foi produzida prova pericial em sede judicial.

No respectivo laudo (evento 19, LAUDPERI1), o perito do Juízo constatou que a parte autora – pessoa de 57 anos – está temporariamente incapacitada para o exercício de sua atividade laborativa desde 23/12/2024 (DII), com previsão de recuperação da capacidade laboral em período não inferior a seis meses.

Há de se constatar, portanto, se a parte autora ostentava a qualidade de segurada em 23/12/2024, data de início da incapacidade.

A consulta ao extrato previdenciário da demandante (evento 6, CNIS2) indica que as competências 11/2018 a 01/2025 foram recolhidas sob a alíquota de 5%, aplicável ao segurado facultativo de baixa renda e ao microempreendedor individual (MEI).

Ocorre que a parte autora não demonstra que se enquadra como MEI ou segurado facultativo de baixa renda.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que se enquadra como segurado facultativo de baixa renda ou microempreendedor individual, de modo a fazer jus à alíquota de 5% de contribuição previdenciária.

Cumprida a determinação supra, dê-se vista ao INSS.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
18/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
27/07/2025 19:05

Juntada de Petição
26/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/06/2025 14:28

Juntada de Petição
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 17:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
22/05/2025 17:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 12, 13 e 14
29/04/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 11, 12, 13 e 14
17/04/2025 10:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/04/2025 18:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NEUZA MARIA DE FATIMA SOUZA <br/> Data: 16/05/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: MARIO
15/04/2025 17:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
15/04/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 09:43

Não Concedida a tutela provisória
14/04/2025 22:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/04/2025 18:02

Juntado(a)
14/04/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:24

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/04/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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