10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
09/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028291-22.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): CAMILA AMORIM SANTOS (OAB ES038621)ADVOGADO(A): JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM DESPACHO/DECISÃO I) À vista do valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no §4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o art. 4º da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, recebimento do valor total por meio de precatório (art. 100, da CF/88) ou recebimento através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, renunciando ao crédito excedente aos 60 salários mínimo.

No mesmo prazo, caso opte pelo recebimento de precatório, as partes (inclusive advogado) deverão juntar documento que informe a data de nascimento dos beneficiários.

II) Se optar pelo recebimento por RPV, prossiga-se consoante o despacho precedente.

III) Caso opte pelo recebimento por precatório, efetue a Secretaria o cadastramento do Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes para ciência do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, prazo de 05 (cinco) dias.

Cabe ressaltar aos beneficiários que o procedimento adotado para fins de recebimento do quantum será o previsto no art. 100, CR/88.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para envio do precatório.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2 quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Com a comunicação pelo Tribunal, reative-se o processo e intime-se o interessado para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
04/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028291-22.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): CAMILA AMORIM SANTOS (OAB ES038621)ADVOGADO(A): JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM DESPACHO/DECISÃO I) À vista do valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no §4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o art. 4º da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, recebimento do valor total por meio de precatório (art. 100, da CF/88) ou recebimento através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, renunciando ao crédito excedente aos 60 salários mínimo.

No mesmo prazo, caso opte pelo recebimento de precatório, as partes (inclusive advogado) deverão juntar documento que informe a data de nascimento dos beneficiários.

II) Se optar pelo recebimento por RPV, prossiga-se consoante o despacho precedente.

III) Caso opte pelo recebimento por precatório, efetue a Secretaria o cadastramento do Precatório em favor da parte autora.

Após, intimem-se as partes para ciência do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, prazo de 05 (cinco) dias.

Cabe ressaltar aos beneficiários que o procedimento adotado para fins de recebimento do quantum será o previsto no art. 100, CR/88.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para envio do precatório.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2 quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Com a comunicação pelo Tribunal, reative-se o processo e intime-se o interessado para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
25/08/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 17:53

Determinada a intimação
25/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:19

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028291-22.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): CAMILA AMORIM SANTOS (OAB ES038621)ADVOGADO(A): JEFFERSON GONZAGA RODRIGUES AMORIM DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).

Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).

Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.

Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).

Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.

Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01; b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. 1.

ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.

Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/
23/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:23

Despacho
23/05/2025 14:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2025
22/05/2025 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/05/2025 16:41

Juntada de Petição
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
17/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
17/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/02/2025 18:27

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 14:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006397-24.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 39, 50
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
25/01/2025 07:39

Conclusos para julgamento
22/01/2025 11:39

Juntada de Petição
22/01/2025 11:35

Juntada de Petição
22/01/2025 11:09

Juntada de Petição
16/01/2025 15:20

Intimado em Secretaria
16/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
19/11/2024 17:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/11/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/10/2024 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO <br/> Data: 19/11/2024 às 14:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
23/09/2024 15:11

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
23/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 17:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 15:00

Determinada a citação
27/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 15:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000601-45.2025.4.02.5110

Municipio de Belford Roxo

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Rosilane Torres do Nascimento e Nascimen...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005694-87.2024.4.02.5121

Joao Agustinho de Souza Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006948-71.2023.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Revier Eventos LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5078234-96.2024.4.02.5101

Doralice Garcia Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/05/2025 19:20

Exibir Processo

Processo nº 5001148-85.2025.4.02.5110

Municipio de Belford Roxo

Fundo de Arrendamento Residencial

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo