13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010793-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDELSON GUEDES DE MELLOADVOGADO(A): VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (OAB RJ082119)SENTENÇADiante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e confirmo a sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
08/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 11:39

Conclusos para julgamento
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010793-98.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDELSON GUEDES DE MELLOADVOGADO(A): VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA (OAB RJ082119)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98) ou aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, benefício que for mais vantajoso, com DIB em 06/12/2022 e RMI apurada com base no tempo de contribuição apurado na planilha que consta na fundamentação desta decisão.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 14:50

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:57

Juntada de Petição
11/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 11:32

Determinada a intimação
09/01/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:34

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
12/05/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2024 10:05

Juntada de Petição
19/04/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
14/03/2024 15:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2024 15:17

Determinada a intimação
14/03/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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