09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5013173-91.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDESADVOGADO(A): THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação da União-Fazenda Nacional (evento 11, PET1), acolho a impugnação quanto ao deferimento de fixação dos honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% (dez por cento) do valor total da execução.

De fato, de acordo com a tese fixada no Tema 1190 STJ, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, iniciados após 01/07/2024, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Portanto, considerando a não oposição da União- Fazenda Nacional ao cálculo apresentado pelo exequente, expeça-se a RPV dos valores devidos, sem a inclusão dos honorários sucumbenciais.
15/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:22

Determinada a intimação
16/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:49

Determinada a intimação
11/04/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 19:00

Determinada a intimação
17/12/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2024 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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