02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
01/09/2025 21:34

Juntada de Petição
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161
06/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:02

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
12/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 148
27/05/2025 22:03

Juntada de Petição
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
26/05/2025 05:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003581-27.2023.4.02.5112/RJ AUTOR: TARCISIO PADILHA AQUINOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB RJ107585)AUTOR: JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINOADVOGADO(A): FELIPE DA SILVA SANTIAGO (OAB RJ107585) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

Itaperuna - RJ, em 22/05/2025.

Trata-se de ação ajuizada por JEANNE DE ORNELLAS DAIBES AQUINO e TARCÍSIO PADILHA AQUINO em face da CEF, visando, em suma, a anulação de leilão de bem imóvel adquirido mediante contrato de alienação fiduciária, e, bem assim, a anulação da consolidação de propriedade ou suspensão da consolidação de propriedade pela Caixa Econômica Federal.

Instados a se manifestarem acerca da produção probatória, a CEF informou não ter interesse na produção de provas, por entender que o feito já se encontra devidamente instruído.

Ao revés, os autores, via petição de evento 145, pugnaram pela realização de diversas medidas as quais elenco abaixo: (1).

De plano, determine diligência ao cumprimento do pleito e fundamentações de direito ora apontados, possibilitando o enfrentamento dos fatos elencados, de acordo com a legislação pertinente, ao direito da ampla defesa e das provas, sob pena de cerceamento de defesa e de ofensa aos princípios processuais; (2).

Intimado o banco requerido para trazer aos autos a planilha evolutiva das dívidas - desde a original e conexos (se houver); extratos das contas bancárias; contratos; aditivos; comprovações das cobranças obrigatórias; (3) Oficiado o competente Registro de Imóveis para que forneça uma cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade bem como prova da efetiva cientificação de tal ato; (4).

Intimado o banco para comprovar as notificações dos devedores à purga da mora e provas da ciência e forma de realização; (5).

Intimidado o banco e o leiloeiro para que demonstrem como se efetivou a intimação de todos os devedores, acerca da data e horário acerca da realização dos leilões; (6) A intimação do credor fiduciário para que exiba sua demonstração contábil e fiscal que possibilitou a incorporação definitiva do imóvel em questão em seu patrimônio, devendo juntar a demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA) Balanço Patrimonial e DRE, a fim de que comprove que não existem nenhum valor remanescente a ser devolvido aos autores, sendo imprescindível para demonstrar como procedeu sua a contabilização e se eventuais prejuízos foram absorvidos como lucro, ou caso tenha sido alienado requer a exibição de tais documentos a fim de identificar qual saldo devedor que vem se utilizando fiscalmente; (7).

O banco intimado para comprovar o procedimento de incorporação definitivo da propriedade em seu patrimônio, juntando cópia do termo de quitação, exibindo os documentos que comprovem como se efetivou referida incorporação através de demonstrações contábeis e fiscais, bem comoplanilhas e extratos que demonstrem a evolução de dívida e o valor de seu saldo devedor, sendo imprescindível que traga aos autos demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (DLPA), demonstrando se foi apurado algum prejuízo e como foi feito o lançamento em sua contabilidade e se no próximo exercício será absorvido como lucro; (8).

Intimado a Requerida para que traga aos autos avaliação atualizada e real do imóvel, justificando quais parâmetros forma utilizados para apurar motivo da venda do imóvel pelo patente preço vil, ressaltando que os valores do apresentado nos leilões referem-se a menos de 30% do valor do imóvel; (9).

Concedida a inversão do ônus da prova, tendo em vista os argumentos acima expostos; (10).

Seja determinada a aplicação de multa pecuniária em caso de eventual descumprimento da decisão judicial para que forneça os documentos acima elencado; (11).

Determinada a realização da perícia técnico contábil, para comprovar irregularidades de cláusulas contratuais e encargos ilegais, especialmente nas amortizações e no valor da primeira prestação que necessitam ser revisados, comprovando-se assim a abusividade e o excesso de execução que podem levar a expropriação do bem imóvel, sob pena de cerceamento de defesa e de prejuízos irreparáveis à parte requerente; (12).

Determinada a realização de perícia das avaliações do imóvel se demonstre o real e atual valor do bem questão.

Inobstante, constato que as diligências pretendidas pelos autores são prescindíveis ao enfrentamento do mérito da causa.

No ponto, como já assinalado, os autores pretendem a declaração de nulidade do procedimento administrativo que precedeu o leilão extrajudicial realizado pela CEF, por entenderem que não foram observadas as prescrições delineadas na Lei 9514/97.

E neste ponto, conforme consta da decisão de evento 47, a contestação apresentada pela CEF veio devidamente instruída com a documentação necessária e capaz de permitir a análise do procedimento adotado pela CEF quando da realização do leilão extrajudicial (evento 33, anexo 6 - 33.6).

Assim sendo, partindo do pressuposto de que a causa de pedir, no caso, ampara-se em suposta violação do devido processo legal administrativo e, tendo em vista que já consta dos autos instrumental suficiente para dirimir as questões controvertidas, verifico desnecessária o desenvolvimento da atividade instrutória proposta pelos autores.

A propósito, o próprio CPC autoriza ao julgador indeferir a produção das provas que entender de pouca valia para o julgamento da causa: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Sendo esse o quadro, indefiro a produção das provas pugnadas pelos autores e determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.
23/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:12

Decisão interlocutória
22/05/2025 19:58

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 20:49

Juntada de Petição
10/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135, 136 e 137
29/04/2025 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 12:56

Juntada de Petição
14/04/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
08/04/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
07/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:49

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
03/04/2025 18:54

Despacho
02/04/2025 14:07

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Conclusos para julgamento - 02/04/2025 12:25:57)
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 126
24/03/2025 23:10

Juntada de Petição
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 07:47

Despacho
19/02/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/01/2025 15:07

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
16/01/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 22:17

Convertido o Julgamento em Diligência
13/09/2024 15:24

Conclusos para julgamento
20/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
18/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:19

Despacho
18/06/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 16:45

Juntada de Petição
31/05/2024 16:36

Juntada de Petição
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/05/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 16:08

Determinada a intimação
24/05/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 19:33

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
03/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
25/03/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:50

Despacho
22/03/2024 07:31

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
07/03/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
01/02/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
01/02/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50131489220234020000/TRF2
14/11/2023 14:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50086790320234020000/TRF2
27/10/2023 14:46

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50131489220234020000/TRF2
06/10/2023 13:36

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086790320234020000/TRF2
03/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
26/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/09/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
13/09/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
09/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
04/09/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:57

Despacho
01/09/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
31/08/2023 22:16

Juntada de Petição
31/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2023 17:50

Determinada a intimação
31/08/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 16:01

Juntada de Petição
26/08/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/08/2023 11:45

Juntada de Petição
22/08/2023 18:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50131489220234020000/TRF2
22/08/2023 14:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50131489220234020000/TRF2
22/08/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/08/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 16:11

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 11:28

Juntada de Petição
17/08/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2023 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/08/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 08:35

Juntada de Petição
15/08/2023 08:33

Juntada de Petição
14/08/2023 16:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50086790320234020000/TRF2
22/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 29
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
12/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/07/2023 14:06

Juntada de Petição
07/07/2023 14:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
07/07/2023 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/07/2023 12:28

Juntada de Petição
04/07/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 13:48

Despacho
04/07/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/07/2023 13:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008679-03.2023.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 11
03/07/2023 13:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086790320234020000/TRF2
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
30/06/2023 10:33

Juntada de Petição
28/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
20/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 16:23

Decisão interlocutória
20/06/2023 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2023 14:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 17:46

Juntada de Petição
16/06/2023 21:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50086790320234020000/TRF2
16/06/2023 10:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50086790320234020000/TRF2
15/06/2023 20:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/06/2023 20:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/06/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 20:16

Concedida em parte a Tutela Provisória
14/06/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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