TRF2 - 5006929-24.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006929-24.2025.4.02.5002/ES AUTOR: NILCEIA DE SOUZA RODRIGUESADVOGADO(A): DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Verifico, pela inicial, que a parte autora pretende demandar junto à Vara Previdenciária, indicando como valor da causa R$ 92.100,00 (noventa e dois mil e cem reais), em razão de cumulação de pretensão indenizatória de dano moral em valor nitidamente exacerbado ao caso em concreto.

A competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis é estabelecida nos termos do art. 3º caput da lei 10.529/2001, que lhe confere atribuição para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.

Tal competência é absoluta e fixada, em regra, a partir do valor atribuído à causa pelo autor.

Não obstante, o arbitramento inicial do valor da causa feito pela parte não é definitivo, uma vez que a lei estabelece balizas a esse respeito, garantindo que reflita o real conteúdo econômico da demanda.

Em razão disso, o art . 292 § 3º do CPC viabiliza sua correção de ofício, pelo magistrado.

Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “1.

A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. 2.

O valor da causa pode ser motivadamente alterado de ofício quando não obedecer ao critério legal específico ou encontrar-se em patente discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou a adoção de procedimento inadequado ao feito”  (STJ CC 97971, Primeira Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJE 17/11/2008).

Precedentes: REsp. 726.230-RS; REsp. 757.745-PR; AgRg no Ag 240661/GO; etc.

Assim, nos casos em que se apure excesso pecuniário na pretensão indenizatória de dano moral com o condão de indevidamente determinar deslocamento de competência absoluta do Juizado Especial Federal para a Vara Federal, deve o magistrado da Vara retificar de ofício o valor do dano moral e, pois, o valor da causa, trazendo esses valores para patamares razoáveis e proporcionais segundo parâmetros objetivos (valor do dano material ou precedentes jurisprudenciais de casos similares), de modo a impedir desvio de finalidade postulatória e indevido deslocamento de competência jurisdicional absoluta.

Isto posto, intime-se a parte autora para justificar, com parâmetros objetivos, o valor indicado na inicial a título de pretensão indenizatória, ou corrigir o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ajustamento do valor da causa de ofício e eventual determinação de prosseguimento do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais.    

Processo 5006929-24.2025.4.02.5002 distribuido para 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim na data de 22/08/2025.