10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002497-67.2023.4.02.5119/RJ AUTOR: THEREZINHA DE FATIMA FERNANDES CERTINIADVOGADO(A): TATIANA VIEIRA MACHADO (OAB RJ221227) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por MARCO CERTINI contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando, em resumo, a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, com a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício.

Requer, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência/evidência.

Petição inicial instruída por documentos (evento 1).

Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a citação do réu (evento 5.1).

Contestação do INSS (evento 10).

A parte autora, intimada em réplica, não se manifestou (eventos 11/14).

Decisão que determinou a intimação das partes para especificar as provas a serem produzidas (evento 16.1).

Manifestação do INSS (evento 22.1).

Decisão que determinou a produção de prova pericial (evento 24.1).

Decisão de nomeação e agendamento da perícia médica para o dia 08/04/2025 (evento 30.1).

O perito informa não ter a parte autora comparecido à perícia (evento 41.1).

Requerimento de habilitação de THEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES CERTINI, na qualidade de cônjuge supérstite, diante do falecimento da parte autora, ocorrido em 08/05/2024 (evento 45).

Determinada a intimação, o INSS manifestou-se em evento 49. É o necessário.

Decido.

II. A documentação anexada aos autos em eventos 44.6, 44.7 e 44.8) confirma que THEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES CERTINI (NB 187.578.073-1) consta como habilitada à pensão por morte instituída por MARCO CERTINI, o que a confere o direito de figurar no polo ativo desta demanda previdenciária. Isso porque, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/1991, o presente caso trata da chamada sucessão irregular, na qual a norma legal especial excepciona a vocação hereditária prevista, como regra, pelo Código Civil e determina o deferimento da sucessão direta e exclusivamente aos beneficiários da pensão por morte habilitados perante a previdência social. Verifica-se, ainda, que o INSS devidamente citado e intimado para manifestação, não discordou do pedido de habilitação. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do direito de THEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES CERTINI à habilitação no polo ativo como substituto processual.

III.

Ante o exposto: 1) ACOLHO o pedido de habilitação, formulado por THEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES CERTINI, em ração do falecimento do autor MARCO CERTINI; 2) RETIFIQUE-SE o polo ativo da demanda a fim de constar THEREZINHA DE FÁTIMA FERNANDES CERTINI.

Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de seu interesse.

Ciência às partes.

P.I.
15/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCO CERTINI - EXCLUÍDA
13/08/2025 14:57

Decisão interlocutória
12/08/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/06/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:12

Determinada a intimação
18/06/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:09

Juntada de Petição
01/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 23:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 15:12

Juntada de Petição
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 15:46

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCO CERTINI <br/> Data: 08/04/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELL
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
27/02/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 23:18

Determinada a intimação
24/02/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/12/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 08:58

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 15:46

Conclusos para julgamento
02/07/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 18:21

Determinada a intimação
13/05/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/01/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:14

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2023 12:04

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/09/2023 12:03

Alterado o assunto processual
27/09/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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