19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/09/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007570-80.2023.4.02.5002/ESAUTOR: EDMILSON FONSECAADVOGADO(A): MARGARET BICALHO MACHADO (OAB ES011504)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) Conceder auxílio-doença desde a citação (23/01/2024), com duração de 30 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias. (ii) Pagar os atrasados de auxílio-doença desde a citação, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável. Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
25/08/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 07:51

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 18:47

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/01/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 15:33

Convertido o Julgamento em Diligência
28/01/2025 15:16

Juntado(a)
30/09/2024 14:35

Conclusos para julgamento
10/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
09/07/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/06/2024 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:05

Juntada de Petição
02/06/2024 09:54

Juntada de Petição
14/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/04/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 13:10

Determinada a intimação
24/04/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/01/2024 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:15

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - 18/01/2024 14:41:01). Refer. Evento 24
18/01/2024 16:27

Juntada de Petição
12/12/2023 02:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/10/2023 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/10/2023 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
02/10/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 11:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDMILSON FONSECA <br/> Data: 26/10/2023 às 09:40. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: LUIZ
13/09/2023 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
13/09/2023 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/09/2023 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/09/2023 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 12:43

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2023 12:40

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
15/08/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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