12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071369-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ISABELE DIAS MARTINS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)SENTENÇADiante do exposto: - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício assistencial à pessoa com deficiência, LOAS-deficiente da parte autora, NB 87 550.785.571-0, desde a DCB, em Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DCB (Data de Cessação do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Dê-se ciência ao MPF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 14:53

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 19:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
27/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/02/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/12/2024 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/11/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19
28/10/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/10/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/10/2024 14:41

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 12
20/10/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2024 22:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELE DIAS MARTINS <br/> Data: 27/11/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FELIPE WAGNER DA
18/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2024 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
18/10/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:09

Determinada a citação
18/10/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:32

Determinada a intimação
23/09/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 18:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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