05/09/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
05/09/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 140
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5051618-55.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUISA DE MARILAC BEZERRA BAETAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Evento 137 - A parte executada alega que o montante penhorado junto ao sistema SISBAJUD foi inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seria absolutamente impenhorável, ainda que depositado em conta corrente, conforme entendimento do Egrégio STJ. Dispõe o artigo 833, inciso X: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Segundo entendimento do Egrégio STJ, a referida impenhorabilidade se aplica também a valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente ou em outras aplicações financeiras: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE.

LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos.3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4.

Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no REsp 1984559/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022) Isto posto, DEFIRO o desbloqueio dos valores penhorados através do SISBAJUD, tendo em vista que inferiores a 40 salários mínimos.

Ao exequente, por 10 (dez) dias, para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que for cabível para prosseguimento do feito. Não havendo manifestação, suspenda-se o feito por 1 ano, nos termos do §1º do artigo 921 do NCPC.

Decorrido o prazo, permanecendo a inércia, arquivem-se os autos com fulcro no §2º do aludido artigo.(mz)
02/09/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
02/09/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
02/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:38

Determinada a intimação
02/09/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5051618-55.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LUISA DE MARILAC BEZERRA BAETAADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) ATO ORDINATÓRIO Evento 127, item II - Havendo êxito, à executada, por 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. (fp)
25/08/2025 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 17:50

Juntada de peças digitalizadas
24/07/2025 15:24

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:18

Determinada a intimação
12/06/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/04/2025 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/03/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 09:55

Determinada a intimação
14/03/2025 07:29

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/01/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
16/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/12/2024 17:35

Homologada a Transação
06/12/2024 10:02

Conclusos para julgamento
11/11/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
08/11/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
08/11/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 12:28

Determinada a intimação
30/10/2024 09:03

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
09/09/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:58

Determinada a intimação
09/09/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/08/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
13/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:34

Determinada a intimação
13/08/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
19/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:31

Determinada a intimação
17/06/2024 11:13

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/04/2024 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/04/2024 06:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/04/2024 06:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/03/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:11

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
25/03/2024 12:09

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:07

Transitado em Julgado - Data: 19/03/2024
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/02/2024 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/02/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/02/2024 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 13:43

Conclusos para julgamento
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/11/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:09

Decisão interlocutória
29/11/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/11/2023 00:55

Juntada de Petição
09/11/2023 23:54

Juntada de Petição
28/09/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
13/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 17:09

Determinada a intimação
13/09/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2023 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 18:44

Determinada a intimação
04/08/2023 17:49

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2023 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/07/2023 05:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/06/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2023 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2023 08:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*31-26
26/06/2023 08:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/06/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2023 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 23:58

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/04/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/04/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 13:24

Decisão interlocutória
03/03/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2023 04:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
31/01/2023 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/12/2022 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/11/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 14:57

Decisão interlocutória
24/10/2022 12:48

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2022 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/09/2022 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 17:26

Decisão interlocutória
20/09/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2022 17:02

Juntada de Certidão
26/08/2022 09:30

Juntada de Petição
07/08/2022 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2022 18:34

Determinada a intimação
08/07/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 16:00

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00