09/09/2025 09:20

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
08/09/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5010727-67.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: EDUARDO MARQUES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão prolatada pelo 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que se posicionou pela natureza remuneratória do auxílio-alimentação, com base em precedentes do STJ. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a tese de que a natureza da referida verba é indenizatória: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias. Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. 4. Portanto, no caso presente, a decisão recorrida está em desconformidade com o entendimento consolidado pela TNU, ainda que seja em parte, apenas quanto à gratificação natalina. 5.

E considerada a circunstância de a 7ª Turma Recursal já ter sido confrontada, expressamente, com os argumentos aduzidos no incidente nacional de uniformização de jurisprudência, sem que os tenha acolhido (processos 50240428220254025101 e 50077355320254025101), não se justifica a remessa dos autos à referida Turma para reexame da decisão recorrida, a se considerar a remota possibilidade de mudança de orientação, com prejuízo à razoável duração do processo, garantia constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso LXXVIII acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004). 6.

Ante o exposto, ADMITO o pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela União Federal, com fundamento no art. 14, VI, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 7.

Remetam-se os autos à C.

TNU, com as homenagens e cautelas de estilo. 8.

Publique-se e intime-se as partes.
21/08/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:48

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
17/07/2025 19:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/07/2025 19:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2025 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 17:19

Decisão interlocutória
10/04/2025 17:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
25/02/2025 12:14

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
25/02/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/02/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/02/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 18:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 16:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/02/2025 14:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/02/2025 11:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/02/2025 11:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
14/02/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:18

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 16:36

Conclusos para julgamento
30/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/11/2024 18:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/11/2024 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:26

Determinada a intimação
08/11/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004447-33.2021.4.02.5006

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Charles Cristo Santos

Advogado: Maria de Fatima Monteiro

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/10/2022 11:38

Exibir Processo

Processo nº 5024723-61.2025.4.02.5001

Fiorot &Amp; Simoes Acolhimento em Saude Ltd...

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Uriel Porto Andrade

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5029064-24.2025.4.02.5101

Simone Goncalves Inacio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Liliane de Matos Penedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002995-55.2021.4.02.5113

Fabio Gomes Pinto Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/12/2021 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5002995-55.2021.4.02.5113

Fabio Gomes Pinto Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Motta Serpa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2022 13:26

Exibir Processo