19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006331-64.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA LAMEIRINHAS DORESTEADVOGADO(A): DANILO VIEIRA RODRIGUES (OAB RJ031157)AUTOR: MARIA EDUARDA LAMEIRINHAS DOS SANTOSADVOGADO(A): DANILO VIEIRA RODRIGUES (OAB RJ031157) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual as autoras pretendem o restabelecimento da pensão por morte que recebiam até 09/2019, suspensa por indício de irregularidade, entendendo o INSS que a união estável da autora MONICA LAMEIRINHAS DORESTE com o falecido não estava devidamente comprovada e que havia fraude nos vínculos do instituidor, fazendo com que ele não tivesse qualidade de segurado na data do falecimento, o que ensejou também a cessação da pensão à filha menor de 21 anos, MARIA EDUARDA LAMEIRINHAS DOS SANTOS, ora coautora desta ação (evento 25, anexo 3, fls. 35/40).

Da leitura dos autos, temos que o INSS entendeu que alguns dos vínculos do CNIS do falecido não estavam devidamente comprovados e poderiam ter sido incluídos de forma fraudulenta, o que lhe infirmaria o direito à aposentadoria e consequentemente à pensão pelas suas dependentes (evento 25, anexo 3, fls. 35/40).

Do CNIS do evento 26 bem como da Carta de Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido (evento 28), temos que ele somava 35 anos e 8 meses de contribuição quando teve deferida a aposentação, ou seja, ele necessita da regularidade de todos os vínculos alegados para que a aposentadoria pudesse ser deferida.

A fls. 37 do evento 25, anexo 3 o INSS relaciona as empresas cujos vínculos foram questionados.

Para prova de seu direito, as requerentes juntam carnê de contribuição dos anos de 1988, 1989 e 1993 - período não questionado pela Autarquia - e as CTPS do falecido (Evento 9, anexos 2, 5 a 7 e 14).

Contudo, nem todas as empresas relacionadas pelo INSS constam na CTPS e conforme planilha apresentada pela própria parte nos anexos 12/13 do evento 9, alguns dos vínculos constam na CTPS, porém, sem anotação de alteração salarial, férias ou FGTS.

Assim é que deve a parte autora, em primeiro lugar, comprovar a regularidade do recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição pelo falecido, a fim de comprovar-lhe a qualidade de segurado na data do falecimento, juntando, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, toda a documentação que possui apta a comprovar a integralidade e regularidade dos vínculos questionados pela Autarquia, como extrato de FGTS, RAIS, ficha de empregados etc., manifestando-se sobre as provas que pretende produzir.

Com a juntada da referida documentação, vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Na sequência, venham-me os autos conclusos.
15/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:41

Determinada a intimação
15/08/2025 14:33

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:55

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 13:39

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Conclusos para julgamento - 13/08/2025 16:12:20)
28/07/2025 11:59

Juntada de Petição
17/07/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:08

Juntada de Petição
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 14:39

Determinada a intimação
03/04/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 16:45

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 14:40

Juntado(a)
30/01/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/01/2025 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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