28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009809-87.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: DOUGLAS DE OLIVEIRA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de dezembro de 2024.

Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea) 4.

Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
18/08/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/08/2025 12:25

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 20:29

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/04/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/03/2025 09:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2025 14:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
07/03/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/02/2025 12:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
30/01/2025 12:07

Juntada de Petição
29/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/01/2025 15:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/01/2025 15:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/01/2025 15:03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/01/2025 15:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
13/12/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
21/11/2024 10:21

Juntada de Petição
19/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/11/2024 10:00

Julgado procedente o pedido
28/10/2024 18:36

Conclusos para julgamento
24/10/2024 17:49

Despacho
27/08/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/08/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/08/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:47

Decisão interlocutória
05/08/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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