19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 08:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 08:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5044121-19.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSELIO SILVEIRA MONTEIRO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se julgou procedente o pedido de inclusão do valor do abono de permanência nas bases de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR) como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233), com julgamento de mérito e fixação de tese: (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1233&cod_tema_final=1233) 3.

Sobre a sistemática de julgamento no rito dos recursos especiais repetitivo, o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) dispõe o seguinte: Art. 1.040.

Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (...) (grifo nosso) 4.

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento sobre a aplicabilidade imediata de tese firmada em julgamento de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos, independetemente do trânsito em julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1.992.370/SP, Relator Ministro Marco Aurélio, Data do Julgamento: 27/05/2024.) 5.

Ante o exposto, por estar a decisão recorrida em conformidade com o entendimento consolidado de acordo com o rito dos recursos especiais repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.233, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14, III, a, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
18/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:28

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:54

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/09/2024 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/09/2024 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 17:20

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
13/09/2024 16:18

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/09/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/09/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2024 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 15:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
03/09/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 19:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/08/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/08/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
15/08/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
14/08/2024 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/08/2024 16:30

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/08/2024 13:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/08/2024 12:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/08/2024 18:34

Determinada a intimação
02/08/2024 17:30

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/07/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 11:29

Conclusos para julgamento
09/07/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/07/2024 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2024 17:44

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 17:44

Determinada a citação
04/07/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2024 16:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
04/07/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/07/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:49

Despacho
01/07/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 10:39

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
01/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
27/06/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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