04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/08/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003166-49.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MIGUEL ARCANJO DA SILVAADVOGADO(A): MARTHONY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB ES016583)SENTENÇADiante do exposto: a) JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em relação ao pedido declaratório relacionado ao reconhecimento da condição de segurado especial rural do autor no período de 03/09/1970 a 31/12/1977; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido declaratório, na forma do art. 487, I, do CPC, e reconheço o exercício de atividades campesinas, na qualidade de segurado especial, no período de 28/09/1985 a 07/11/1993, que deve ser averbado pelo INSS, salientando que somente o período de trabalho até 31/10/1991 poderá ser contabilizado como tempo de contribuição e carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a necessária contribuição previdenciária; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer, como tempo de atividade especial, a ser devidamente convertido em comum os períodos de 02/01/2001 a 31/10/2002, 24/04/2008 a 29/12/2010, 01/02/2012 a 28/02/20012, de 19/03/2012 a 31/10/2012 e de 08/11/2012 a 08/11/2018, que deverão ser averbados no CNIS do autor; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC e condeno o réu a implantar Sem condenação em custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 8, DESPADEC1 (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/96).

Considerando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. A presente sentença não está sujeita à remessa necessária.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
25/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 10:23

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2025 18:55

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:05

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 18/02/2025 15:30. Refer. Evento 29
18/02/2025 18:20

Juntado(a)
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/02/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 18:30

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de audiências 03 VF-CAC - 18/02/2025 15:30
30/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:30

Despacho
14/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/09/2024 17:39

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/08/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 16:10

Determinada a intimação
16/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/07/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2024 21:40

Determinada a citação
13/06/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:11

Alterado o assunto processual
05/06/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5076274-42.2023.4.02.5101

Banco Ourinvest S/A

Inpi-Instituto Nacional da Propriedade I...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5105545-96.2023.4.02.5101

Rose Maria Conceicao dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5005571-64.2025.4.02.5118

Yan Fernandes da Costa

Uniao

Advogado: Luiza Klein Haas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5031642-57.2025.4.02.5101

Guilherme da Silva Machado

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Antonio Pereira Sobrinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 15:11

Exibir Processo

Processo nº 5068046-78.2023.4.02.5101

Rosana Francisca da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2023 15:03

Exibir Processo