TRF2 - 5008828-19.2023.4.02.5102

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

Polo Passivo

Partes

SILVIO PEREIRA MARTINS

CPF *35.***.*79-58

Advogados

ROBERTO DIAS CECOTTO

OAB: 163738/RJ

CPF *13.***.*34-21

ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA

OAB: 118949/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 25/08/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 20/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5008828-19.2023.4.02.5102/RJ RECORRIDO: SILVIO PEREIRA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE RODRIGUES BESERRA DA SILVA (OAB RJ118949)ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela Fazenda Nacional contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a incidência de imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), após o advento da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). 2.

    A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 0520381-15.2020.4.05.8400/RN - Tema 306), com julgamento do mérito e fixação de tese, em decisão transitada em julgado: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-306) 3.

    Releva ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado em 19/3/2025, não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 3.742 interposto contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia: (...) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Brasília, 19 de dezembro de 2024.

    Ministro Benedito Gonçalves Relator (https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?tipo_documento=documento&componente=MON&sequencial=288702650&tipo_documento=documento&num_registro=202303052551&data=20241223&formato=PDF) (https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=202303052551&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea)  4.

    Verifica-se que a decisão da Turma Recursal está de acordo com o julgamento do referido Tema 306 do representativo de controvérsia, de modo que se deve negar seguimento ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional. 5.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

  • 18/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2025 12:28

    Negado seguimento a Recurso

  • 13/06/2025 19:13

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 07/05/2025 12:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/04/2025 18:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 15/04/2025 08:39

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 28/03/2025 09:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/03/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/03/2025 06:55

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE

  • 27/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

  • 18/02/2025 19:09

    Juntada de Petição

  • 17/02/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 17/02/2025 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2025 21:20

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 14/02/2025 17:25

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/02/2025 17:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 12/02/2025 17:14

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 295

  • 22/01/2025 15:24

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 13/12/2024 18:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 09/10/2024 17:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/09/2024 19:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 17/09/2024 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 07/08/2024 17:14

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 03/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 25/07/2024 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/07/2024 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 24/07/2024 17:51

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2024 04:21

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2023 16:17

    Juntada de Petição

  • 23/10/2023 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 23/10/2023 15:22

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 20/10/2023 15:08

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 20/10/2023 15:08

    Despacho

  • 20/10/2023 05:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2023 12:33

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 12:32

    Juntada de Petição

  • 13/07/2023 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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