15/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/09/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 12:02

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
08/09/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/08/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006899-80.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DE LOURDES MENDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/07/2025 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025 08:05

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABVICE
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/06/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/06/2025 16:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 17:59

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
28/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 100
28/05/2025 00:32

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
19/05/2025 10:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
19/05/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/05/2025 15:03

Determinada a intimação
06/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 11:27

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 11:12

Conclusos para julgamento
21/04/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 08:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 14:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 14:57

Determinada a citação
14/04/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/04/2025 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/04/2025 11:55

Determinada a intimação
01/04/2025 06:06

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/03/2025 11:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:47

Determinada a intimação
13/03/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/02/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:01

Determinada a intimação
04/02/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012172-23.2024.4.02.5118

Arleson Leonardo Silva Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ricardo Buchele Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014465-87.2024.4.02.5110

Davi Rezende de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ligier Patricio de Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010480-86.2024.4.02.5118

Miguel Marcal de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007813-80.2021.4.02.5103

Rosa Malena de Souza Mussi

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005415-50.2023.4.02.5117

Carlos Antonio Merlim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Berkenbrock

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2023 09:47

Exibir Processo