15/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 17:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/08/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/08/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
15/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5099528-10.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIANA MOURA SAMPAIO DE ARRUDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIA CRISTIANE RIBEIRO (OAB MG113566) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se reconheceu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, razão pela qual não foi determinada a sua inclusão na base de cálculo do 1/3 de férias. 2.

O Tema 364, que define se o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais integra a base de cálculo do adicional de um terço de férias, estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do PEDILEF 50045894220224047206/SC, que transitou em julgado em 17/06/2025, firmando a seguinte tese: 3.

Frise-se que o referido tema não tratou da questão relativa ao auxílio-alimentação integrar ou não a base de cálculo da gratificação natalina, apenas do terço de férias.

Porém, deixou explícito que a natureza da verba é indenizatória. Logo, conclui-se que, para a TNU, o auxílio-alimentação também não integra a base de cálculo da gratificação natalina. 4.

No caso presente, a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 14, III, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização. 6. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem. 7.

Publique-se.

Intime-se as partes.
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 17:27

Negado seguimento a Recurso
08/08/2025 14:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 16:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/07/2025 06:03

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/06/2025 08:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/06/2025 17:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2025 16:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/05/2025 17:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/05/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/05/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/05/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:55

Despacho
13/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
24/04/2025 15:19

Conclusos para julgamento
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:28

Decisão interlocutória
19/03/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 08:26

Juntada de Petição
22/01/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/12/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 18:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:41

Despacho
04/12/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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