04/09/2025 06:21

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000233-18.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ ALVESADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 29.

O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB) só deixa de incidir em casos que correspondam às estritas hipóteses constitucionais e legais (arts. 11, 189, CPC).

Alegações genéricas e apelo retórico a hipotético risco de extração e utilização indevida de dados, sem comprovação empírica, estão fora do círculo das exceções e não justificam a medida excepcional do sigilo. Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça.

Após, voltem conclusos para análise do requerimento de provas. 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os artigos 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do artigo 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08/04/2025.
23/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:35

Determinada a intimação
22/05/2025 15:21

Juntada de Petição
18/05/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 17:21

Juntada de Petição
17/03/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 16:35

Juntada de Petição
14/03/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:39

Determinada a intimação
07/03/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/02/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/02/2025 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/02/2025 11:57

Juntada de Petição
11/02/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/02/2025 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 01:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 01:13

Determinada a citação
10/02/2025 23:10

Juntada de Petição
10/02/2025 16:54

Juntada de peças digitalizadas
10/02/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJSGO03F)
27/01/2025 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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