TRF2 - 5003517-28.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

SERGIO ANTONIO DA SILVA

CPF *67.***.*17-34

Advogados

FABIO DA SILVA STUMPF

OAB: 210431/RJ

CPF *85.***.*66-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 37.014.107/0001-07

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 09/09/2025 12:25

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003517-28.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: SERGIO ANTONIO DA SILVAADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) DESPACHO/DECISÃO Versa a lide sobre responsabilidade civil do INSS por descontos associativos alegados indevidos.  Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

    Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  Na mesma decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

    Na mesma linha, manteve determinação de “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.  Conforme constou do acordo homologado, durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento prevista naquele acordo.

    Nessa linha, destaco as seguintes cláusulas do acordo em questão: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula.

    Parágrafo Primeiro.

    Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo.

    Parágrafo Segundo.

    A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional.

    CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento.

    CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa.

    Parágrafo Primeiro.

    As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos.

    Parágrafo Segundo.

    A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que lhes entendam assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. (In: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Cumpra-se.    

  • 20/08/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 12:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 12:01

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 10:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/07/2025 13:22

    Juntada de peças digitalizadas

  • 02/07/2025 18:06

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/07/2025 13:40

    Despacho

  • 01/07/2025 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2025 19:45

    Juntada de Petição

  • 06/05/2025 17:40

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 06/05/2025 10:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/05/2025 10:38

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/04/2025 17:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/04/2025 17:04

    Não Concedida a tutela provisória

  • 30/04/2025 13:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 17:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 14/04/2025 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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