19/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002338-59.2025.4.02.5118/RJ REQUERENTE: LUCIANO VICENTE DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado.

Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
17/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 14:27

Decisão interlocutória
16/09/2025 19:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 19:20

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/09/2025 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
22/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002338-59.2025.4.02.5118/RJAUTOR: LUCIANO VICENTE DOS SANTOSADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 642.032.746-0 em favor do postulante, com DIB em 25/09/2024, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 28/04/2025, promovendo, ainda, ao cálculo do respectivo valor do benefício conforme legislação vigente à época. .
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:03

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 18:59

Conclusos para julgamento
08/08/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 10:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
31/07/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 11:42

Juntada de Petição
11/07/2025 17:35

Juntado(a)
11/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/06/2025 18:34

Juntado(a)
23/06/2025 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
23/06/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2025 19:55

Juntado(a)
28/05/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
28/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/03/2025 15:31

Juntada de Petição
21/03/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:24

Determinada a intimação
20/03/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANO VICENTE DOS SANTOS <br/> Data: 28/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PAULO EDUA
20/03/2025 16:21

Juntado(a)
14/03/2025 18:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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