19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002793-54.2025.4.02.5108/RJAUTOR: EDIVALDO DE FRANCA SILVAADVOGADO(A): ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ219362)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento, em favor do autor, da diferença entre o valor devido e o efetivamente pago a título de auxílio-fardamento em razão da promoção de Suboficial.

O valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A partir de 9/12/2021, incidirá a taxa SELIC, em uma única vez, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Não houve pedido de gratuidade de justiça.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
18/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 15:57

Conclusos para julgamento
21/08/2025 21:05

Despacho
21/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 21:26

Juntada de Petição
21/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 15:14

Determinada a intimação
03/06/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002793-54.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: EDIVALDO DE FRANCA SILVAADVOGADO(A): ADEMILSON JOSE CRUZ DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ219362) DESPACHO/DECISÃO Em Inspeção Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção, trazendo aos autos: 1) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ, haja vista que o documento anexado no evento 1, TERMREN8 a assinatura consta em fl. diversa; 2) documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - três últimos contracheques - nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, ressaltando-se que este Juízo adota o parâmetro objetivo adotado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para aferir a situação de hipossuficiência econômica, no sentido de fazer jus ao referido benefício, a parte que percebe remuneração inferior a 3 salários mínimos (5ª Turma Especializada, AG 201600000046011, Rel.

Juiz Federal Convocado Firly, Nascimento Filho, decisão de 30/06/2016).

Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.
23/05/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 15:39

Determinada a intimação
23/05/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 21:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003662-32.2025.4.02.5006

Jessica Cristo dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050548-03.2022.4.02.5101

Viviane Mendonca Balbino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/08/2023 22:35

Exibir Processo

Processo nº 5012085-91.2024.4.02.5110

Neidson dos Santos Correa

Chefe do Servico de Centralizacao da Ana...

Advogado: Glauce dos Santos Ribeiro Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012085-91.2024.4.02.5110

Neidson dos Santos Correa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Glauce dos Santos Ribeiro Ferreira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/09/2025 07:35

Exibir Processo

Processo nº 5002341-06.2023.4.02.5111

Carlos Cardozo Leal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 16:39

Exibir Processo