17/09/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
17/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 72
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001728-52.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO MARCOLINOADVOGADO(A): VILSON DA SILVA DE MORAES (OAB RJ189319) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Diante do pagamento realizado pela ré em evento 67, ANEXO2, dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para ciência, bem como para que, na mesma oportunidade, requeira o que for de seu interesse.

Porém, se nada mais for requerido pela parte autora, venham os autos conclusos para adoção das medidas pertinentes ao direcionamento do depósito e extinção do feito.

II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta).

Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

II.2 – No caso de apresentação de cálculos, exclusivamente, pela parte autora e havendo requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte ré para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, bem como para, caso queira, apresentar embargos de devedor (art. 51, IX, da Lei n.º 9099/95) no prazo previsto no art. 525 do CPC. Deverá o(a) executado(a) ficar ciente de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC, ressaltando que, quanto aos honorários de 10% (segunda parte do art. 523, §1º, CPC), são indevidos em sede de Juizados, conforme Enunciado 97, do FONAJE.

Em caso de apresentação de embargos de devedor, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e após, voltem conclusos.

II.3 - Não havendo apresentação de cálculos pela executada ou mesmo pela parte exequente, embora tendo esta manifestado o interesse no prosseguimento do feito, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.2; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1.

V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários, intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1. VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
15/09/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:57

Decisão interlocutória
11/09/2025 22:17

Juntada de Petição
11/09/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
09/09/2025 10:33

Juntada de Petição
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001728-52.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO MARCOLINOADVOGADO(A): VILSON DA SILVA DE MORAES (OAB RJ189319)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeiram o que ainda entender cabível/pertinente para o regular prosseguimento da execução.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.

Noutro giro, se nada mais for requerido, dê-se baixa.
25/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:40

Determinada a intimação
20/08/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 15:57

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIG02
20/08/2025 15:57

Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
24/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2025 11:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/07/2025 18:05

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
22/07/2025 16:34

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/06/2025 23:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 11:47

Determinada a intimação
23/06/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 10:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
07/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/06/2025 22:23

Juntada de Petição
16/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 13:06

Juntada de Petição
07/04/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 17:30

Julgado procedente em parte o pedido
01/02/2025 10:29

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para P04003967852 - NEI CALDERON)
15/07/2024 15:57

Juntada de Petição
24/06/2024 13:57

Conclusos para julgamento
22/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/06/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2024 18:12

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/05/2024 11:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
09/05/2024 12:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P04003967852 - NEI CALDERON)
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/05/2024 10:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
25/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição
09/03/2024 15:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA099589 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
07/03/2024 14:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2024 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2024 11:12

Decisão interlocutória
21/02/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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