04/09/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:24

Juntada de Petição
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5009773-45.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO: DONATO TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por DONATO TRANSPORTES LTDA (Evento 9, EXCPREEX1), por intermédio da qual pleiteia a desconstituição da cobrança que objetiva a satisfação do crédito integrante da certidão de dívida ativa de nº 40.***.***/2424-72.

Dentre outros argumentos, o excipiente argui o reconhecimento da prescrição dos créditos cobrados, alegando o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do fato gerador do débito e a data do despacho despacho que ordenou a citação.

Sendo assim, INTIME-SE a excipiente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a cópia dos processos administrativos que embasam a dívida em cobrança.

Saliente-se que não há que se falar em dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade.

Em verdade, trata-se, apenas, de determinação para a complementação de provas pré-constituídas, no intuito de formar a convicção do juízo acerca do direito alegado pela excipiente, o que, segundo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1912277/AC (Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe 20/05/2021), não excede os limites da exceção de pré-executividade.

Após, VOLTEM-ME os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade.
09/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2025 13:55

Determinada a intimação
03/06/2025 00:02

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:28

Despacho
30/01/2025 08:53

Juntada de Petição
29/01/2025 10:36

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/01/2025 17:13

Juntada de Petição
27/01/2025 17:13

Juntada de Petição - DONATO TRANSPORTES LTDA (RJ169139 - MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY)
17/01/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 21:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/12/2024 18:04

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/08/2024 15:18

Despacho
02/08/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002329-24.2025.4.02.5110

Godofredo Jose Barreto dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001027-07.2023.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009520-12.2019.4.02.5117

Almir Gama

Os Mesmos

Advogado: Roland Eduardo Garcia de Almeida

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/04/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 5034535-21.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Duleon Malhas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 5008597-94.2025.4.02.5110

Thaiane Santos da Cunha Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Michel Santos Felix

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo