20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/09/2025 16:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
18/09/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-33.2025.4.02.5110/RJAUTOR: UBIRATAN CARDOSOADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980)ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa idosa, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 03/07/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DER (Data do Requerimento Administrativo) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Gratuidade da justiça deferida no evento 5.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:12

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 17:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
03/09/2025 15:51

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:26

Juntada de Petição
03/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-33.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: UBIRATAN CARDOSOADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980)ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ATO ORDINATÓRIO Faço vista ao(à) AUTOR(A), pelo prazo de 10 (dez) dias, da contestação e documentos juntados pelo réu.

Com a resposta, os autos serão remetidos conclusos para sentença.
02/09/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 13:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-33.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: UBIRATAN CARDOSOADVOGADO(A): ELAINE ARAUJO DE SOUZA (OAB RJ203980)ADVOGADO(A): OSMAR OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB RJ227280) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão/despacho inicial: Constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação.

Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região).

Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU.

A recusa do acordo deverá ser justificada.

E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.

Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam os autos conclusos para sentença.
19/08/2025 12:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 12:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/08/2025 15:59

Juntada de Petição
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/06/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/05/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 17:40

Juntada de Petição
09/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 18:59

Concedida a gratuidade da justiça
25/04/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 07:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 22:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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