08/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 16:57

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/09/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 13:49

Decisão interlocutória
21/08/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:24

Decisão interlocutória
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068556-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JACOB SAMUEL KIERSZENBAUMADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MAHLER (OAB RJ262379)ADVOGADO(A): ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO (OAB RJ104909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de JACOB SAMUEL KIERSZENBAUM, objetivando cobrança de crédito no valor de R$102.899,28(cento e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Por meio da peça de evento 17, a Executada interpõe exceção de pré-executividade alegando, em suma, seu direito à isenção de imposto de renda a partir de 16 de julho de 2021.

Em sua impugnação de evento 24, a Exequente defende que ainda não decorreu o prazo de prescrição intercorrente da presente Execução Fiscal.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Em sede de execução fiscal, em princípio, a defesa do executado deve se realizar através dos Embargos, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/1980.

Todavia, é assente na doutrina e na jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte pretende arguir matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que dispensam, para seu exame, dilação probatória.

Assim, é possível suscitar, por meio da referida exceção, questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva.

Neste sentido já decidiu o E.

Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o regime do artigo 543-C do C.P.C./73, conforme se infere da Ementa abaixo transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - POSIÇÃO FIRMADA NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Esta Corte, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC, firmou entendimento no sentido de admitir exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência e a prescrição. (...) (EDcl no REsp 1187995/DF.

Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).

Segunda Turma.

Julgamento em 04/12/2012.

Publicado em 17/12/2012) O entendimento da Corte Especial foi sedimentado na Súmula nº 393, in litteris: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

O pleito de isenção demanda dilação probatória, tendo em vista que pela simples análise da certidão de dívida ativa que abriga créditos exequendos, assim como da sentença anexada aos autos, sem a análise dos processos administrativos que embasam a CDA, tal análise não se mostra viável. Assim, estando o manejo da exceção de pré-executividade condicionado à existência de prova pré-constituída, e não estando a petição acompanhada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos articulados, inviável sua análise através de EPE.

Ademais, a isenção alegada pelo Exequente teve início em 16/07/2021, e a presente demanda abarca créditos referentes aos anos-calendário de 2018 a 2021.

Diante do exposto, NAO CONHEÇO a exceção de pré-executividade de evento 17.

Em nome do princípio da colaboração processual, contudo, e considerando que a presente demanda executa créditos de IR referentes ao ano calendário de 2021, dê-se vista à Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se os créditos resultantes da isenção concedida já foram abatidos do valor total da execução.

Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.
23/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 15:47

Decisão interlocutória
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/04/2025 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 18:37

Decisão interlocutória
03/04/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 08:20

Juntada de Petição
24/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/10/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
23/10/2024 15:26

Juntado(a)
16/10/2024 13:36

Juntado(a)
16/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 21:36

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 20:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/09/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:04

Determinada a citação
09/09/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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