05/09/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001363-83.2024.4.02.5114/RJ RECORRIDO: JORGE DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal (Evento 44, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte aurtora contra a decisão prolatada pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 30, DESPADEC1) em que se discute o cálculo da aposentadoria por idade, no interregno entre a Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei 14.331/2022, com base no art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional 103/2019, apurado o salário de benefício com apenas uma única contribuição no período básico de cálculo, sem divisor mínimo, conforme a ementa do acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, É POSSÍVEL CONSTATAR A SEGUINTE DINÂMICA DOS FATOS: (I) O AUTOR, DE ACORDO COM O CNIS (EVENTO 7, PROCADM4, PÁGINA 12), JÁ HAVIA SOMADO, ANTES DE 07/1994, TEMPO SUFICIENTE PARA UMA FUTURA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. ELE MANTEVE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS NÃO CONTÍNUOS E VERTEU CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS ATÉ 03/2006.

EM SEGUIDA, FRUIU DE AUXÍLIO DOENÇA DE 26/06/2018 A 21/12/2018 E DE 12/01/2019 A 03/05/2019 (ELE MANTINHA A QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR); (II) EM 01/12/2021, NOVE DIAS ANTES DE FAZER O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE, O AUTOR RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE 11/2021, COM BASE DE CÁLCULO DE R$ 6.433,55 (EVENTO 1, CNIS8, PÁGINAS 8/9), VALOR LIGEIRAMENTE INFERIOR AO TETO DA ÉPOCA, R$ 6.433,57.

OU SEJA, O AUTOR BUSCOU O "MILAGRE DA CONTRIBUIÇÃO ÚNICA", QUE CONSISTE EM OBTER O BENEFÍCIO COM PBC FINAL COMPOSTO APENAS POR ESSA CONTRIBUIÇÃO (COM DESCARTE DE TODOS OS OUTROS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO), RECOLHIDA PROVIDENCIALMENTE ÀS VÉSPERAS DO REQUERIMENTO; (...) ESTA 5ª TURMA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO (RI 5074919-31.2022.4.02.5101, 2º RELATOR, J.

EM 28/11/2023; RI 5001213-03.2022.4.02.5105, 1ª RELATORA, J.

EM 19/09/2024; E RI 5077920-24.2022.4.02.5101, J.

EM 26/02/2025) QUE O "MILAGRE DA CONTRIBUIÇÃO ÚNICA" CONSISTE EM "ABUSO DO DIREITO, ENTENDIDO COMO A HIPÓTESE EM QUE A DISPOSIÇÃO LEGAL É UTILIZADA, SEM UM FUNDAMENTO EMPÍRICO-PRÁTICO, COM A ÚNICA FINALIDADE DE COLHER VANTAGEM ILEGÍTIMA EM DETRIMENTO DE TERCEIROS".

ABUSO ESSE "COM O QUAL O JUDICIÁRIO NÃO PODE TRANSIGIR.

TRATA-SE DE UMA ABSOLUTA SUBVERSÃO DO SISTEMA CONTRIBUTIVO.

OU SEJA, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVE CONSISTIR NA JUSTA DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO LONGO DO TEMPO.

O 'MILAGRE' BUSCADO FAZ COM QUE O BENEFÍCIO SEJA O RESULTADO ESPECÍFICO DE UMA ÚNICA CONTRIBUIÇÃO, ESPECIFICAMENTE RECOLHIDA PARA BURLAR O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA CONTRIBUTIVA".

ENFIM, CUIDA-SE DE FRAUDE À LEI.

PORTANTO E DE TODA SORTE, NÃO PODE HAVER A CONDENAÇÃO JUDICIAL NOS CORRESPONDENTES ATRASADOS, POIS ISSO, AO FINAL, CHANCELARIA O MECANISMO BUSCADO PELO AUTOR.

O FATO DE O INSS JÁ TER DEFERIDO A REVISÃO É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE.

ISSO NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO A CHANCELAR O MECANISMO.

RECURSO DO INSS PROVIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. (...) 2.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, sobre a matéria em discussão, afetou o tema como representativo de controvérsia (PEDILEF 1018409-10.2021.4.01.3200/AM - Tema 353), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-353-1) 3.

Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de interposição de pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.

Intimem-se as partes.
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:28

Decisão interlocutória
23/07/2025 16:01

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2025 19:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 18:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G02 -> RJRIOGABVICE
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/05/2025 17:35

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/03/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2025 14:19

Conhecido o recurso e provido
02/03/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 13:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
10/01/2025 17:22

Decisão interlocutória
10/01/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/11/2024 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/11/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/11/2024 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
27/10/2024 15:31

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 18:00

Conclusos para julgamento
07/10/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
05/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/07/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:01

Decisão interlocutória
21/06/2024 08:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS506J)
18/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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