05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
04/09/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
27/08/2025 10:45

Juntada de Petição
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
27/08/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5000428-05.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO PAR VILAS DE COLUBANDEADVOGADO(A): JULIANA MOLINARI DIAS (OAB RJ201768)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Retornem os autos à Contadoria Judicial para que esta se manifeste sobre a impugnação apresentada pela parte Exequente (evento 98, IMPUGNACAO1), ratificando ou retificando os cálculos do evento 91, CALCULO 1.

Deverá a Contadoria atentar para o disposto na sentença (evento 29, SENT1): No caso dos autos, os valores imputados como devidos pela parte Exequente não foram impugnados pela Executada, de modo que se tornaram incontroversos, sendo aceita a planilha acostada à petição inicial (Evento 1 PLAN6), como verdadeira.

Excluem-se, entretanto, dos valores devidos, todas as prestações vencidas antes de 24/01/2017.

Por fim, no tocante à condenação em honorários, revogo a decisão de Evento 3, tendo em vista que, em sede de Juizados Especiais Federais, não deve incidir a regra do art. 827 do CPC, mas sim prevalecer a norma especial prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que proíbe a condenação do vencido no pagamento de tal verba em primeiro grau de jurisdição.

Frise-se que, no que concerne aos honorários advocatícios previstos na Convenção do Condomínio (se houver), distintos dos honorários sucumbenciais, devem ser arcados pelo devedor, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil: “Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Art. 395.

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” O montante devido a título de honorários advocatícios deve ser comprovado pelo Condomínio e constar da planilha que instui a Ação de Execução. É este o entendimento jurisprudencial do Eg.

TRF da 2ª Região: “CIVIL.

COTAS CONDOMINIAIS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL.

JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% PREVISTOS NA CONVENÇÃO.

POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS DIFEREM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIRMADA. (...) 8 - Os honorários convencionais não se confundem com os honorários sucumbenciais.

O condômino inadimplente deve ressarcir o condomínio pelas despesas realizadas com contratação de advogado para a cobrança das cotas condominiais em atraso, ex vi dos arts. 389 e 395 do Código Civil de 2002 e na forma da convenção condominial, mas tal despesa deve ser lançada na planilha de cobrança que acompanha a inicial, necessitando de comprovação.

O exame das fls. 37/39 indica que o condomínio Autor não cobrou despesas com advogados, apenas os débitos relacionados às cotas em atraso”. (Apelação nº 0004651-82.2012.4.02.5167 – Órgão: 5ª Turma Especializada, Relator: Des.

Fed.

Marcus Abraham, Data: 06/04/2015).

In casu, a Exequente incluiu o valor dos honorários convencionais na planilha de cálculos (Evento 1 – PLAN6), de modo que também são devidos. - grifos nossos Atendido, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Após, voltem os autos conclusos.
25/08/2025 20:09

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
25/08/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 20:09

Determinada a intimação
30/06/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 23:26

Juntada de Petição
29/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/04/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 11:35

Determinada a intimação
21/02/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
25/01/2025 14:11

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P14795086915 - sadi bonatto)
18/12/2024 17:30

Juntada de Petição
18/12/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
17/12/2024 07:27

Juntada de Petição
10/12/2024 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
09/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:58

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
30/09/2024 15:13

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
30/09/2024 15:13

Despacho
06/08/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
19/06/2024 22:25

Juntada de Petição
27/05/2024 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/05/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2024 16:43

Determinada a intimação
23/05/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 19:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
13/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/04/2024 19:05

Juntada de Petição
19/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/03/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2024 10:39

Determinada a intimação
19/12/2023 17:01

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
06/11/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
14/09/2023 18:27

Juntada de Petição
10/09/2023 18:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
05/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/08/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/08/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 20:13

Determinada a intimação
02/08/2023 21:06

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 08:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSGO05
25/07/2023 08:42

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2023
24/07/2023 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
18/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/06/2023 14:11

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 380,36 em 23/05/2023 Número de referência: 1050564
26/06/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/06/2023 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/06/2023 16:39

Sentença confirmada - por unanimidade
21/06/2023 16:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/06/2023 12:54

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
02/06/2023 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
01/06/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/06/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
25/05/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/05/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2023 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/05/2023 09:47

Juntada de Petição
09/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/04/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 32
28/04/2023 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/04/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/04/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/04/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/04/2023 22:22

Julgado procedente o pedido
10/10/2022 17:11

Conclusos para julgamento
20/08/2022 09:28

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
01/08/2022 20:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2022 20:22

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50021411520224025117/RJ
07/07/2022 17:12

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50021411520224025117/RJ
25/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/05/2022 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2022 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2022 16:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/05/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2022 14:23

Determinada a intimação
13/05/2022 10:43

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 11:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 13 Número: 50021411520224025117
15/03/2022 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2022 15:21

Determinada a intimação
11/03/2022 17:54

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
10/03/2022 12:58

Juntada de Petição
15/02/2022 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2022 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2022 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/02/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2022 15:24

Determinada a intimação
26/01/2022 11:18

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2022 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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