20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000645-76.2025.4.02.5106/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: FERNANDA APARECIDA CAIXEIRO BARCELOS (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) processo civil e administrativo - servidor - auxílio pré-escolar - custeio por parte do servidor - ausência de prévio requerimento administrativo - sentença terminativa por ausência de interesse processual dada a ausência de prévio requerimento administrativo - conclusão que destoa da orientação do stf, que dispensa o prévio requerimento em diversas matérias, inclusive em casos administrativos e tributários - TEMA 1373 DO STF - recurso da parte autora conhecido - sentença ANULADA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA, e ANULAR DE OFICIO A SENTENÇA, para determinar o prosseguimento do feito.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Prejudicado o recurso - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
07/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
02/09/2025 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 19:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 19:59

Determinada a intimação
27/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:38

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000645-76.2025.4.02.5106/RJAUTOR: FERNANDA APARECIDA CAIXEIRO BARCELOSADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)SENTENÇAJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.

R.

I.
19/08/2025 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/08/2025 12:49

Extinção por ausência de requerimento administrativo prévio
25/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento
25/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 13:36

Determinada a intimação
17/07/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:35

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 19:12

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/05/2025 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:48

Determinada a citação
15/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/03/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 18:02

Determinada a intimação
19/03/2025 15:17

Juntada de Certidão
12/03/2025 19:12

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
12/03/2025 19:12

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 17:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5084870-44.2025.4.02.5101

Joao Pedro Pinheiro Moura de Faria

Comandante da Policia do Exercito - Mini...

Advogado: Igor Nogueira Martins

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008323-37.2024.4.02.5120

Luiz Carlos Azeredo Barreto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cinthia Lucia Farah Castilho Raeder

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007555-46.2025.4.02.5001

Jose Carlos Barbosa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Porto da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/03/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 5066744-43.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Priscila Guilherme Sena

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5028851-18.2025.4.02.5101

Andre Luiz Rodrigues Ramos

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Thaina da Silva Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo