27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000630-13.2021.4.02.5118/RJ REQUERIDO: FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS (Em Recuperação Judicial)ADVOGADO(A): JULIO MATUCH DE CARVALHO (OAB RJ098885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que condenou os Réus a adotarem todas as providências necessárias para que o diploma da parte autora seja expedido, registrado e a ela entregue.

DECIDO.

Intimada a cumprir a decisão do Evento 164, para instaurar o procedimento de registro de diploma da parte autora expedido pela FEUDUC, a UFRRJ informou, no Evento 173, que, para que um diploma seja registrado, é necessário, segundo a Portaria MEC 1.095/2018, instruir um processo contendo os seguintes documentos:.

Art. 12.

O processo de registro de diploma deverá estar instruído, no mínimo, com os seguintes documentos: I - ofício ou documento equivalente de encaminhamento do diploma expedido à IES registradora, assinado pela autoridade responsável da IES expedidora; II - termo de responsabilidade da autoridade competente para a expedição do diploma atestando a regularidade do diploma conferido ao aluno e dos atos de expedição; III - cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado; IV - prova de conclusão do ensino médio ou equivalente; V - histórico escolar do curso superior concluído; VI - diploma a ser registrado; VII - termo de responsabilidade da autoridade competente para o registro do diploma atestando a regularidade dos procedimentos realizados para o registro.

O mencionado Ofício da Pró-Reitoria de Graduação da UFRRJ esclarece, ainda, que um diploma deve ser um documento físico, impresso e que contenha as seguintes informações, segundo a referida Portaria MEC 1.095/2018: Art. 16.

O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas.

Dito isso, verifico, compulsando os presentes autos que, relativamente aos documentos que devem ser apresentados pela parte autora, encontram-se juntados aos autos: 1. cópia dos documentos de identidade civil do aluno diplomado: Evento 01, CPF3; 2. histórico do curso superior: Evento 01, ANEX6. 3. prova de conclusão do ensino médio ou equivalente - Evento 167, ANEX2 a ANEX4.

Noutro giro, verifico que a minuta de Diploma juntada pela FEUDUC no Evento 162 NÃO atende aos requisitos exigidos pela Portaria MEC 1.095/2018, de modo que determino a intimação do administrador judicial da FEUDUC para que EXPEÇA o diploma da parte autora observando os requisitos acima informados, bem como PROVIDENCIE, presencialmente, A ABERTURA de processo junto à UFRRJ para registro do diploma, juntamente com os documentos previstos na Portaria MEC 1.095/2018 (conforme orientações acima).

Ressalto que, de acordo com as orientações contidas no referido ofício, o representante legal da FEUDUC deve comparecer a sala 96 do pavilhão central da UFRRJ, no campus de Seropédica, em horário a ser agendado através do e mail [email protected] devidamente identificado como representante legal da FEUDUC, razão pela qual REVOGO o 2º parágrafo da decisão do evento 76.

Após a juntada, pela parte autora, do histórico escolar do curso superior concluído, CONCEDO à FEUDUC o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral da presente decisão, devendo a UFRRJ ser intimada para ciência da presente decisão, bem como para que colabore com o Juízo para a rápida resolução do litígio, devendo a Secretaria enviar cópia da presente decisão para o e-mail [email protected], com comprovante de recebimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular
25/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 11:31

Determinada a intimação
30/06/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/04/2025 12:22

Juntado(a)
11/04/2025 16:44

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:03

Expedição de ofício
10/04/2025 18:19

Despacho
10/04/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
09/12/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
11/11/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:26

Determinada a intimação
17/09/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:48

Juntada de Petição
19/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 158 e 159
22/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 13:54

Determinada a intimação
22/05/2024 12:58

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 14:15

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 148
27/04/2024 14:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148
19/04/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
18/04/2024 20:56

Juntada de Petição
05/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
01/04/2024 08:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
18/03/2024 11:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:05

Determinada a intimação
13/03/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 11:01

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
02/02/2024 10:24

Remetidos os Autos em diligência ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJDCA02
02/02/2024 10:24

Transitado em Julgado - Data: 2/2/2024
02/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131, 132 e 133
05/01/2024 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131, 132, 133 e 134
01/12/2023 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
01/12/2023 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
29/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/11/2023 14:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
28/11/2023 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/11/2023 16:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/11/2023 20:28

Juntada de Petição
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 118
01/11/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
01/11/2023 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
25/10/2023 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
25/10/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
23/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/10/2023 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/10/2023 15:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
20/10/2023 14:22

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
04/10/2023 15:49

Alterado o assunto processual
30/09/2023 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/09/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
31/08/2023 19:45

Juntada de Petição
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
07/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/07/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 18:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2023 16:35

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
03/07/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 19:11

Determinada a intimação
03/07/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
05/06/2023 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
05/06/2023 20:28

Juntada de Petição
04/06/2023 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
28/05/2023 12:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75
19/05/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
15/05/2023 19:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/05/2023 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
11/05/2023 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - NORMAL
11/05/2023 15:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FUNDACAO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - REPRESENTADA
08/05/2023 14:10

Despacho
08/05/2023 10:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 09:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
05/05/2023 19:28

Juntado(a)
05/05/2023 19:22

Juntada de Certidão
05/05/2023 19:21

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:43

Julgado procedente o pedido
21/03/2023 14:34

Conclusos para julgamento
01/03/2023 10:54

Juntada de Petição
06/02/2023 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/02/2023 11:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2023 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2022 08:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/10/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 20:55

Convertido o Julgamento em Diligência
19/10/2022 18:31

Conclusos para julgamento
15/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
15/08/2022 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
14/06/2022 17:04

Juntada de Certidão
19/05/2022 12:33

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 12:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
19/05/2022 12:27

Expedição de Mandado de citação
19/05/2022 12:22

Juntado(a)
12/05/2022 12:16

Juntada de Certidão
28/03/2022 17:08

Despacho
25/03/2022 13:31

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2022 20:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 48
24/02/2022 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
24/02/2022 09:03

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
24/01/2022 15:52

Determinada a intimação
24/01/2022 12:20

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2022 13:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
17/01/2022 18:12

Redistribuído por sorteio - (RJDCA04F para RJDCA02F)
17/01/2022 16:40

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:24

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:22

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2021 13:06

Determinada a intimação
10/10/2021 22:55

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
03/09/2021 22:36

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
03/09/2021 16:41

Despacho
28/07/2021 11:05

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2021 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/07/2021 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2021 02:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/06/2021 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2021 15:26

Determinada a intimação
28/06/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2021 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
22/04/2021 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2021 19:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
02/04/2021 18:21

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
27/03/2021 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
27/03/2021 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
26/03/2021 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 00:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
04/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/02/2021 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
23/02/2021 09:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/02/2021 09:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
20/02/2021 15:57

Juntada de Petição
17/02/2021 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
12/02/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 13:55

Determinada a intimação
12/02/2021 09:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2021 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/02/2021 12:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/02/2021 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2021 16:50

Determinada a citação
05/02/2021 10:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003146-09.2025.4.02.5104

Marina Piratas S.A.

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Gabriela Nogueira Zani Giuzio

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 5001886-22.2024.4.02.5106

Caixa Economica Federal - Cef

Residencial Vicenzo Rivetti I

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 16:13

Exibir Processo

Processo nº 5011339-05.2024.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Condominio Viva Vida Belford Roxo

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/09/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 5000606-43.2025.4.02.5118

Fabiana Ferreira de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan Souza Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004983-36.2020.4.02.5117

Municipio de Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo