29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000822-68.2024.4.02.5108/RJAUTOR: GISELDA SIQUEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a efetuar o enquadramento da pensão da parte autora no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas a serem apuradas em sede de liquidação, ressalvando-se o que já houver sido pago na esfera administrativa e as parcelas já atingidas pela prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Custas ex lege.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC).

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3° e 4º do CPC.

Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 12:55

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 00:16

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/01/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:23

Determinada a intimação
28/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/01/2025 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:11

Determinada a intimação
19/12/2024 23:34

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 11:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 11:15

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/10/2024 19:05

Determinada a citação
10/10/2024 18:19

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/06/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/04/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
05/03/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 16:15

Despacho
04/03/2024 17:34

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001041-20.2025.4.02.5117

Jorge Henrique dos Santos Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Faustino Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 5005262-13.2024.4.02.5107

Davi Lucas Silva Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085825-75.2025.4.02.5101

Maria Rozineide Oliveira de Farias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Cesar Lourenco Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001492-60.2025.4.02.5112

Silvia Helena Fernandes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samir Andrade Freire

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000380-41.2025.4.02.5117

Cacia Maria Martins Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yago Kelvin Feitoza Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/01/2025 20:16

Exibir Processo